Tucano quer proibir falar mal de políticos corruptos

Tucanos querem calar Net e imprensa.

É o fim da linha, PSDBistas acham que a população brasileira é lesada. Depois da lei para calar a internet do senador Eduardo Azeredo, agora corre na Câmara Federal um projeto do nobre deputado Bonifácio Andrade, ambos do PSDB de Minas Gerais, que impede a comunicação de crimes cometidos por candidatos no período eleitoral. A proposta da “mordaça eleitoral” foi divulgada pelo próprio PSDB. Que dizer: se passar, quem divulgar qualquer investigação, inquérito ou processo ou qualquer ocorrência de natureza penal do senhor candidato corrupto, estará sujeito a pena de prisão por três a oito anos.O projeto está na comissão de constitucionalidade.

Se essa boçalidade passar e for aprovada as cadeias irão encher de jornalistas, repórteres, radialistas, blogueiros etc,.

Para o procurador regional dos direitos do cidadão, é irracional tentar impedir o fluxo de informações na internet

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, manifestou-se contrário à ação da União (Advocacia-Geral da União) contra o site Twitter, para bloqueio de contas que difundem informações sobre os locais, dia e horários de blitzes policiais realizadas em Goiás. O MPF quer o indeferimento da petição inicial da AGU ou a extinção do processo, sem resolução de mérito.

De acordo com o procurador regional dos direitos do cidadão Ailton Benedito, a petição inicial da demanda é inepta, porque não atende completamente os requisitos fixados pelo Código de Processo Civil, além disso, a pretensão não guarda interesse útil à alteração da realidade prática. Outro aspecto é que a pretensão não é admitida pelo ordenamento jurídico.

É absolutamente irracional, desde a pressuposição de convivência em sociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que se divise alguma possibilidade de se impedir o livro fluxo de informações pela internet, assevera Ailton Benedito.

Dessa forma, tentativas com esse desiderato mostram-se, em regra, não somente inúteis como também contraproducentes. Sobretudo, se o Estado-governo pretender impor tais limitações de forma genérica e abstrata, a fim de inibir a prática de crimes. Nesses casos, as autoridades públicas jamais conseguem fechar todas as portas abertas aos criminosos, que, ordinariamente, sempre desenvolvem novas formas de comunicar e se organizar para suas práticas delituosas, escapando dos débeis limites estatais.

Ministério Público Federal em Goiás

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Operadoras terão de garantir banda larga mais veloz

Pelas novas regras, as companhias terão de garantir 20% de velocidade mínima e 60% de média no prazo de 12 meses

As operadoras de telefonia terão de cumprir regras mais rígidas para garantir melhor qualidade nos serviços de banda larga fixa e móvel. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (27) índices obrigatórios de velocidade mínima e velocidade média de internet rápida para reduzir o tormento de milhões de consumidores que recebem apenas 10% da velocidade contratada.

Pelas novas regras, as companhias terão de garantir 20% de velocidade mínima e 60% de média no prazo de 12 meses, antecipou à Agência Estado o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, antes do anúncio oficial da Anatel. Dentro de 24 meses, esses porcentuais subirão para 30% e 70%, respectivamente. Em 36 meses, os índices alcançarão 40% para velocidade mínima e 80% para velocidade média.

As velocidades terão de ser cumpridas no período de maior tráfego de dados, que ocorre das 10h às 22h. "Serão usados os mesmos parâmetros para banda larga fixa e móvel. As empresas terão que fazer grandes investimentos", ressaltou Bernardo.

Os regulamentos de qualidade da telefonia fixa e da telefonia móvel cumprem determinação da presidente da República, Dilma Rousseff, que fixou em 31 de outubro o prazo para que a Anatel aprovasse as novas regras, que serão aplicadas, inclusive, no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Pelas novas regras, as operadoras também terão de cumprir requisitos mínimos de disponibilidade mensal do serviço. No caso da banda larga fixa, a internet terá de estar disponível 99% do período, para a internet móvel, o índice será de 98%.

Além disso, no caso da banda larga móvel, a taxa de queda do acesso deve ser inferior a 5% no mês.

Os regulamentos também trazem outras novidades, relacionadas à publicidade e à transparência do serviço. As empresas terão, por exemplo, a obrigação de tornar disponível em seus sites um software de medição disponível da velocidade da internet.

As prestadoras e a própria Anatel deverão dar publicidade aos dados coletados em seus portais na internet e as operadoras terão ainda que elaborar uma cartilha informativa com todas as metas de qualidade, que devem ser entregues a todos os assinantes dos serviços.

Por fim, foram fixadas ainda metas relacionadas ao número de reclamações dos consumidores. Conforme os regulamento, o volume de queixas de usuários não poderão ser superiores a 6% da base total de clientes nos 12 primeiros meses de vigência das novas regras.

Em 24 meses esse porcentual cairá para 4% e, depois desse período, será de 2%.
Est.Minas

Governo fecha marco civil da internet e proíbe filtragem de conteúdo

Projeto que garante direitos dos usuários de internet impede provedor de acesso de censurar conteúdo.

Conexão à rede estará protegida por sigilo e só poderá ser barrada por falta de pagamento. Internautas poderão entrar coletivamente na Justiça para defender direitos. Proposta foi fechada pela presidenta Dilma Rousseff segunda-feira e vai ao Congresso nos próximos dias.

O governo vai propor ao Congresso um marco civil da internet, com dispositivos que definem e garantem os direitos dos usuários, contemplando uma das principais reivindicações dos internautas-militantes que vêem neste tipo de mídia um espaço de liberdade total de expressão e de ação política. Os provedores de acesso estarão proibidos de filtrar e censurar conteúdo, porque a rede terá de ser “neutra”.

O projeto foi fechado pela presidenta Dilma Rousseff com ministros e assessores na segunda-feira (22/08). A informação foi dada pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, nessa terça-feira (23/08), durante audiência pública na Câmara dos Deputados. O marco civil será enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso nos próximos dias.

Uma fonte do governo revelou à Carta Maior alguns pontos da proposta. O acesso à internet só poderá ser cortado por falta de pagamento. Nenhuma outra razão, como opinião, justificará restrições. A comunicação entre usuários estará formalmente protegida por sigilo. A quebra dependerá da Justiça ou da anuência da pessoa.

Os registros de conexão dos usuários à internet também estarão protegidos por sigilo. Ao requisitar a quebra, a polícia terá de comprovar a existência de indícios de ilícitos por parte da pessoa e que a posse daquela informação ajudará nas investigações.

O projeto disciplina como estes registros deverão ser guardados pelos provedores - a partir dos IPs dos computadores e por prazo determinado. Enquanto estiverem arquivados, a polícia também poderá pedir quebra de sigilo à Justiça.

Apesar de prever a possibilidade de acesso a registros de conexão, o projeto impede que sejam armazenados os registros de navegação dos usuários, ou seja, que monitore o histórico de conteúdos acessados. Os responsáveis pela provisão de conteúdos, como blogs e portais, não precisam guardar registros.

Os responsáveis pela conexão e pela transmissão de dados não serão responsabilizados solidariamente pelo conteúdo disponibilizado, em caso de algum problema judicial.

Para defender o cumprimento dos direitos, o projeto permite que as pessoas entrem na Justiça de forma coletiva, por meio de ações civis públicas, que têm mais força do que uma individual.

AI-5 Digital

A elaboração do projeto começou em 2009, depois de o Senado aprovar um projeto do hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica algumas práticas na internet como crimes. O texto ganhou o apelido pejorativo de AI-5 Digital.

Os usuários-militantes da internet são contra a proposta e acham que a criminalização não deveria ser discutida antes de os direitos estarem assegurados.

O governo federal entrou na disputa ao lado dos militantes e, desde então, passou a construir o marco civil. O ministério da Justiça submeteu uma minuta de proposta a dois processos de consultas públicas, nas quais foram feitas mais de duas mil sugestões.

Até hoje, o AI-5 Digital espera por votação final na Câmara dos Deputados.

André Barrocal

No Carta Maior

Movimentos sociais aprovam manifesto pró-Banda Larga

Reconhecer a internet como serviço público, incorporar o tema da banda larga ao debate sobre o marco regulatório para o setor de telecomunicações o diálogo com as organizações da sociedade civil, fortalecer o papel do Estado e retomar o investimento na Telebrás. Essas são algumas das principais reivindicações dos movimentos presentes no ato.

Sob o mote “Banda larga é um direito seu – Por uma internet rápida e de qualidade para todos e todas”, o evento aconteceu no auditório do Seesp (Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo).

As reivindicações foram reunidas em manifesto aprovado pelos participantes e visam fazer frente ao recente retrocesso no PNBL (Plano Nacional de Banda Larga). Lançado em 2010, O plano sofreu mudança de rota importante, mediante negociação entre o Ministério das Comunicações e as empresas de telecomunicações ao final de junho último.

Conforme divulgado no site da campanha “Banda larga é um direito seu!”, que reúne dezenas de entidades representativas, “sem controle de tarifas, continuidade ou metas de universalização para o acesso à internet, o acordo fechado vai na contramão da democratização dos serviços”.

Conforme explicitou João Brant, do Intervozes, os termos de compromisso firmados preveem que, até 2014, seja assegurada banda larga de 1 Mega a R$ 35,00 em todos os municípios do País. No site da campanha, o vaticínio: “são completamente insuficientes para os usuários, que continuarão pagando caro pelo uso de uma internet lenta e concentrada nas faixas de maior poder aquisitivo.”

Brant fez uma analogia que elucida isso: “enquanto, nos Estados Unidos, está em discussão 100 Megabytes para 75% da população, nós estamos falando em um.” Ademais, de acordo com Brant, na prática, embora haja alguma tentativa de massificação, não há quaisquer garantias de oferta ampla do serviço – que pode ficar restrito às áreas mais rentáveis dos municípios. Muito menos de que seja prestado com qualidade.”

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Governo alerta para golpe com ofertas para o Plano Nacional de Banda Larga

*R7

O Ministério das Comunicações alerta para um golpe envolvendo o PNBL (Plano Nacional de Banda Larga), que oferecerá internet de alta velocidade a preços mais acessíveis, supostamente a partir de abril.

De acordo com o governo, pessoas do Rio de Janeiro, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Norte receberam ofertas falsas de provedores que anunciam o serviço e dizem que têm autorização para oferecer a conexão à web desde já.

Até agora, 284 empresas entraram em contato com a Telebrás, estatal que vai coordenar o programa, para participar do projeto. Mas, segundo o ministério, ainda não foi dada nenhuma liberação para que provedores ofereçam o serviço. Rogério Santanna, presidente da Telebrás, diz também que a empresa não entra em contato diretamente com os consumidores.

– A Telebrás não vendeu até agora, e não está vendendo até abril, nenhum megabit para nenhum provedor. Então, se alguém telefonar para o usuário final oferecendo um acesso da Telebrás pode ter certeza que isso não é verdade.

O Plano Nacional de Banda Larga, lançado em maio do ano passado, tem como meta levar para 40 milhões de domicílios o acesso à internet. O projeto deve começar a ser implantado em abril deste ano, primeiramente em cem cidades. Inicialmente o programa iria começar a funcionar em dezembro do ano passado, mas foi prorrogado porque o governo não conseguiu terminar as licitações a tempo.

Os Estados que têm mais cidades nessa primeira fase do programa são Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro, com oito municípios cada. Depois aparecem Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Norte e São Paulo, com sete. Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Sergipe e Tocantins terão seis cidades nessa primeira fase.

Um dos itens do plano são pacotes de incentivo para redução dos preços cobrados para banda larga, em negociação com as empresas de telecomunicação.

O projeto prevê pacotes que custem de R$ 15 (512 kbps de conexão e pacote de dados de 250 megabytes) a R$ 35 (512 kbps de conexão e pacote de dados ilimitado).