O não cumprimento
da lei que regulamenta transporte coletivo clandestino preocupa comissão
Com a finalidade de debater a Lei Estadual n° 19.445, de 2011, a comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
se reúne na terça-feira (4/6/13), às 10 horas, no Plenarinho III. Essa Lei
estadual estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal
clandestino de passageiros no Estado.
Apreensões estão suspensas, mas taxistas
irregulares continua sendo multados
O autor do requerimento, deputado Ivair
Nogueira (PMDB), justifica a convocação da reunião porque, devido a
dificuldades operacionais, os delegados regionais do Departamento de Trânsito
do Estado (Detran-MG) foram orientados a suspender a apreensão de veículos de
transporte clandestino de passageiros nos pátios sob responsabilidade do órgão.
Com isso, e não havendo número suficiente de outros depósitos credenciados, os
fiscais do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas (Setop) estariam impedidos de efetivar o que
ordena a Lei nº 19.445, no que tange ao recolhimento de veículo infratores.
Convidados – Foram convidados
a participar da reunião o superintendente regional da 4a. Superintendência
Regional de Polícia Rodoviária Federal, Walder Nascimento Vieira; o secretário
de Estado de Transportes e Obras Públicas, Carlos Melles; o secretário de
Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz; a secretária de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires; o advogado
geral do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Rebelo Romanelli; o diretor de
Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Coronel
PM Armando Leonardo Linhares Araújo Ferreira da Silva; o diretor-geral do
Detran, Oliveira Santiago Maciel; o diretor-geral do DER-MG, José Elcio Santos
Monteze; o promotor de Justiça e coordenador das Promotorias de Justiça de
Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado, Edson Antenor Lima Paula;
a coordenadora de Administração de Trânsito do Detran-MG, Rafaela Gigliotti
Brandi; o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do
Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Gontijo; e o presidente do Sindicato das
Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos, Rubens Lessa de Carvalho.
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