Parecer do
relator foi aprovado por 23 votos a 14. Desafio do governo, agora, será
conseguir votos necessários para aprovação da proposta no plenário da Câmara e,
depois, no Senado
Após uma tarde
intensa de discussão e negociações, com inclusões e retiradas de demandas do
relatório final, a Comissão Especial da Câmara aprovou há pouco, por 23 a 14, a
proposta da reforma da Previdência patrocinada pelo governo Michel Temer. No
texto aprovado, a idade mínima para concessão da aposentadoria ficou fixada em
65 anos para homens e 62 para mulheres. O tempo de contribuição para ter
direito ao benefício integral, inicialmente estipulado em 49 anos, ficou fixado
em 40 anos de trabalho comprovado. Além disso, pelo texto, o tempo mínimo de
contribuição sobe de 15 para 25 anos.
“Você pagou com
traição a quem sempre lhe deu a mão”, gritaram oposicionistas e deputados
contrários à reforma previdenciária de Temer, em alusão à canção “Vou
festejar”, famosa na voz de Beth Carvalho. “[A PEC] passou com o número do
relator!”, festejou um governista, referindo-se ao número eleitoral do PPS,
partido de Arthur Maia (BA), a quem coube a apresentação do parecer na comissão
especial. Encaminharam voto contra a matéria PT, PSB, PDT, Solidariedade,
PCdoB, PHS, Psol, Pros e Rede.
Logo no início
da reunião de hoje, Maia apresentou uma complementação de voto, em que alterou
alguns pontos da reforma. Entre as mudanças, o relator acabou incluindo os
policiais legislativos, os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos
na mesma idade mínima de aposentadoria dos policiais, com idade mínima de 55
anos. No entanto, na parte da tarde, o relator recuou e tirou os agentes
penitenciários da proposta. Ele chegou a dizer que recebeu a ligação de
diversos parlamentares contrários ao texto. O presidente da Câmara, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, também ligaram
para o relator e fizeram o pedido de exclusão dos agentes penitenciários da
proposta.
No caso das
mulheres policiais, o relator incluiu no texto exigência de 25 anos de
contribuição, sendo 15 anos em efetivo exercício do cargo de natureza policial
para a aposentadoria. O texto anterior dizia que as mulheres policiais poderiam
se aposentar com pelo menos 55 anos de idade e 25 anos de contribuição desde
que comprovados 20 anos de atividade policial. Já no parecer apresentado nesta
quarta-feira (3), o relator reduziu esse período de exercício policial exigido
inicialmente para 15 anos. A regra de transição elevará esse prazo gradualmente
até 20 anos.
Maia também
apresentou alterações na concessão da pensão por morte. Ficou acertado que o
segurado que já tenha reunido condições de se aposentar e venha a falecer,
deixará uma pensão baseada no valor de sua aposentadoria – caso a tivesse
requerido – ou no valor da aposentadoria por incapacidade, a que for maior.
Antes da reunião
desta quarta-feira (3), Arthur Maia se reuniu com servidores públicos para
negociar mudanças nas regras de aposentadoria da categoria. Para o relatório
ser aprovado, era necessário pelo menos 19 dos 37 votos no colegiado. Os
deputados ainda precisarão votar os destaques – 59 requerimentos foram
apresentados, mas apenas 11 devem ter votação nominal. O texto foi enviado pelo
Palácio do Planalto à Câmara em dezembro do ano passado. O governo ainda se
articula para conseguir aprovação no plenário da Casa, onde a proposta
precisará de 308 votos favoráveis.
Recuo
dos agentes penitenciários
Após a pausa
para o almoço, logo depois da leitura do parecer final da reforma, Arthur Maia
(PPS-BA) recuou e tirou do texto os agentes penitenciários, depois de receber
muitas reclamações de parlamentares. “Desde que anunciei a inclusão, recebi
centenas de mensagens de deputados criticando a medida por causa do desrespeito
que aconteceu ontem”, disse Maia, que se referia à invasão ao prédio do
Ministério da Justiça – pasta que administra o sistema prisional – em protesto
dos agentes penitenciários justamente contra o fato de que não estavam, até
então, contemplados na reforma.
O relator havia anunciado
a inclusão de agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais
legislativos entre os servidores que terão direito a aposentadoria com idade
mínima reduzida. Os legislativos também foram incluídos na regra que permite a
adoção da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria, assim como será no caso
de policiais federais e rodoviários federais.
No caso dos
agentes penitenciários e os agentes socioeducativos, eles teriam que aguardar a
edição de uma lei complementar para que tivessem o limite de idade reduzido.
Essa diminuição poderia ser de até 10 anos em relação às idades mínimas gerais,
não podendo ser inferior a 55 anos para ambos os sexos.
Diante da
polêmica da inclusão dos agentes, anunciada na manhã de hoje (quarta-feira,3),
ele decidiu deixar a decisão para o plenário da Câmara. De acordo com ele, há
uma emenda sobre o assunto que pode ser destacada no plenário.
Resultado
artificial
O deputado
Alessandro Molon (Rede-RJ), que falou contra a proposta, lamentou a ação do
governo “para tentar fabricar um resultado artificial na comissão”, com a
substituição de deputados dos partidos da base do governo. O parlamentar
ressaltou ainda que a proposta não passa no plenário da Câmara. Para ele, a
proposta se baseia em um “modelo atuarial falso”. Molon afirmou ainda que a
mudança no tempo mínimo de contribuição, que pula de 15 para 25 anos, prejudica
os mais pobres, que muitas vezes não conseguem comprovar o tempo de trabalho.
“Isso aqui é um ataque aos mais pobres. [...] Não podemos aprovar essas
propostas, ainda que o relator tenha feito concessões”, ressaltou.
O deputado
Pauderney Avelino (DEM-AM) defendeu o relatório e disse que faltou ao governo
anterior capacidade política para enviar ao Congresso uma proposta de reforma
da Previdência, mesmo sabendo que era preciso fazê-la. Pauderney disse que foi
realizado amplo debate entre servidores e toda a população e defendeu que a
proposta não deixou de lado a condição especial de professores e policiais.
Contra a
reforma, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o resultado da votação
na comissão não significa nada porque o governo só precisa de 19 votos para
ganhar. “No Plenário são 308 e o governo não tem estes votos.” Para Jandira, o
país paga muito mais juros em dívidas do que benefícios previdenciários.
“Exigir 25 anos de contribuição é a exclusão de 79% dos trabalhadores de baixa
renda”, afirmou.
Congresso em
Foco - 03/05/2017
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