domingo, 24 de julho de 2016

Servidor: Governo dará reajuste a mais nove classes

Medida foi divulgada pelo Ministério do Planejamento e pega carona no aumento de até 41,47% do Judiciário Federal
Brasília - Na busca pela pacificação das relações com servidores federais — e do apoio do funcionalismo —, o governo interino de Michel Temer (PMDB) enviará ao Congresso projetos de lei que estabelecem o reajuste salarial para mais nove categorias. Serão contemplados os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal; auditores fiscais do Ministério do Trabalho; médicos peritos do INSS; delegados, peritos, escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal; servidores da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); analista técnico de Políticas Sociais (ATPS); analistas de Infraestrutura e peritos agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A medida foi divulgada pelo Ministério do Planejamento, que tem à frente o ministro Dyogo Oliveira, e pega carona na sanção do aumento de até 41,47% do Judiciário Federal e de 12% do Ministério Público da União.
Também estão à espera da sanção presidencial oito projetos de aumento dos vencimentos de servidores civis e militares, aprovados em caráter de urgência no Senado. A expectativa do funcionalismo e congressistas é de que o presidente interino aprove esses reajustes, vetando apenas a criação de mais de 14 mil cargos. As correções foram fruto de acordo ainda no governo de Dilma Rousseff.

Servidores cobram
Os reajustes das categorias foram acordados com o governo Dilma, mas os projetos não foram enviados ao Congresso. Após cobranças das classes, a pasta elaborou os textos e diz que isso “busca fortalecer a confiança entre o Estado e servidores”. O impacto previsto na LOA de 2016 será de R$ 726 milhões. Custos dos próximos anos serão incorporados às respectivas LOAs.

Aumento este ano
Os reajustes serão escalonados em 3 e 4 parcelas, dependendo da categoria. Para este ano, o governo prevê aumento para três classes: auditores fiscais e analistas tributários da Receita; auditores do Trabalho e médicos peritos do INSS. O aumento será escalonado até 2019. A remuneração de auditores da Receita e do Trabalho terá bônus por desempenho.

Greve pode continuar
Auditores da Receita pediam que o reajuste, acordado em março, valesse a partir de agosto. O descumprimento do acordo os levou a entrar em greve no último dia 14. Em reunião na Fazenda, na quinta, o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, disse que vai esperar documento oficial do governo para convocar assembleia que decida sobre continuidade da greve.

Categorias
O reajuste previsto para auditores e analistas da Receita é de 21,3%: 5,5% este ano, 5% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019. O percentual é o mesmo para os auditores do Trabalho, com os mesmos escalonamentos. Médicos peritos do INSS terão reajuste de 27,9%. As parcelas serão de 5,5% este ano, 7% em 2017, 6,7% em 2018 e 6,3% em 2019.
O Dia     -     24/07/2016

sábado, 23 de julho de 2016

Câmara investiga diretora evangélica indicada pelo Cunha por uso irregular de carro oficial


Denúncia aponta que servidora usou veículo com motorista para transportar material de construção para sua casa. Ela diz que caso foi isolado, devido a um contratempo. Responsável por coibir abusos na concessão de hora extra, ela acumula cerca de 348 horas
A Comissão Permanente de Disciplina da Câmara investiga uma denúncia feita à Ouvidoria sobre o uso de carro oficial por uma diretora da Casa para transportar material de construção para sua própria residência. A servidora em questão é a diretora de Recursos Humanos, Maria Madalena Silva Carneiro, indicada ao cargo pelo ex-presidente Eduardo Cunha(PMDB-RJ) na cota destinada aos evangélicos para comandar a Diretoria de Recursos Humanos da Casa. Maria Madalena foi designada por Cunha para exercer a função por ser evangélica e teóloga de formação e depois por ser advogada, e chefia o setor da Câmara responsável pela maior dotação orçamentária da instituição: nada menos que R$ 4,189 bilhões, ou seja, mais de 80% do orçamento da Câmara. Ao ser nomeada para o cargo no início do ano passado, a servidora negou que sua indicação tivesse caráter religioso e classificou o hoje deputado afastado como “instrumento de Deus” para sua ascensão à diretoria.
Para ter apoio da bancada quando de sua candidatura a presidência da câmara prometeu cargos de confiança a indicações. A servidora foi nomeada por Eduardo Cunha para a Direção de Recursos Humanos na cota destinada aos evangélicos. À época ainda poderoso e livre do processo de cassação que ora enfrenta, o peemedebista havia atendido a vários pedidos da bancada evangélica, entre eles a nomeação de Maria Madalena e do deputado Cleber Verde (PRB-MA) para o cargo de secretário de Comunicação Social – até então exclusivo de servidores de carreira.
A denúncia, que é anônima, relata que “frequentemente um carro oficial da Câmara dos Deputados, Voyage preto placa PAN 3805 com motorista e a servidora Madalena, entre 9h e 10h, param (sic) na 708 norte (quadra residencial), em frente ao bloco P, onde a servidora mora e traz material de construção para a obra que está acontecendo na casa da servidora”.
“Ou seja, abuso da máquina do governo (sic) servidor usar carro oficial em empregados do governo para benefício próprio: trazer material de construção para sua casa”, completa o relato, registrado em ofício ao qual o site teve acesso.
A diretora afirmou que isso ocorreu apenas uma vez e que não cometeu qualquer irregularidade. Ela contou que, na ocasião, conduzia em seu automóvel particular material a ser usado em obra de sua casa quando um pneu furou. A servidora disse que foi socorrida por sua filha, mas que precisou chamar o motorista a que tem direito na Câmara para auxiliá-las com o transporte dos produtos. Madalena afirmou, ainda, que tinha reunião de trabalho marcada para o mesmo horário. E, por isso, recorreu ao veículo oficial.
O carro usado por Maria Madalena, de acordo com a denúncia, é destinado ao serviço de passaportes da Câmara. Segundo levantamentos iniciais à disposição da Comissão de Disciplina, ela o utilizou no trajeto entre o Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA) – região da capital federal onde há a maior concentração de lojas de material de construção de Brasília e que fica distante, aproximadamente, 10 quilômetros do Congresso Nacional.
A legislação prevê desde advertência até suspensão em caso de uso de carro oficial para fins pessoais. O procedimento ainda está em fase inicial na comissão disciplinar.

Banco de horas
Embora não esteja no foco da denúncia à Ouvidoria, outra questão funcional envolve Maria Madalena e regras que ela mesma deve proteger em razão do cargo que ocupa. A servidora possuía, até o fechamento desta reportagem, cerca de 348 horas extras acumuladas no chamado “banco de horas” da Câmara.
Por competência legal, cabe a ela cuidar para que os servidores não acumulem mais de 48 horas de saldo por trabalho extra, como estabelece a legislação interna da Câmara. Se decidisse trocar as horas que tem de saldo no sistema de banco de horas por expediente, Maria Madalena deixaria de trabalhar por 43 dias – além das férias e recessos oficiais. A servidora diz que o acúmulo é resultado de longas jornadas de trabalho, justamente devido à função que exerce.
Em nota Madalena afirma que o banco de horas acumulado desde maio de 2015, quando foi instalado o sistema eletrônico de registro de ponto, “diz respeito, especialmente, aos casos em que foi necessária a permanência na Casa, recomendada a todos os diretores, durante as sessões plenárias que, como de costume, avançaram até o fim da noite e, muitas vezes, até a madrugada”.
Ela afirma que o cargo de diretora exige a alta carga de trabalho. “A normatização do controle eletrônico de frequência dos servidores da Câmara dos Deputados prevê, em casos excepcionais, o acúmulo de horas extras trabalhadas superior ao limite de 48 horas, mediante autorização, desde que haja necessidade comprovada de trabalho”, explicou. Vale ressaltar que é a própria diretoria de recursos humanos quem autoriza as horas extras aos servidores.
Servidora efetiva há 32 anos na Câmara, Maria Madalena também leciona Ética no UniCeub, uma universidade privada de Brasília, localizada a poucos quilômetros do Congresso.

Leia a íntegra da nota enviada por Maria Madalena:
“Informo que não há, nem nunca houve, processo administrativo disciplinar instalado contra mim em comissão desta Casa, tampouco qualquer denúncia formalizada envolvendo o meu nome.
Quanto ao banco de horas, esclareço que a normatização do controle eletrônico de frequência dos servidores da Câmara dos Deputados prevê, em casos excepcionais, o acúmulo de horas extras trabalhadas superior ao limite de 48 horas, mediante autorização, desde que haja necessidade comprovada de trabalho.
Em relação ao banco de horas por mim acumulado desde maio de 2015, quando foi instalado o sistema eletrônico de registro de ponto, esclareço que as horas trabalhadas além da jornada regular de 40 horas semanais dizem respeito, especialmente, aos casos em que foi necessária a permanência na Casa, recomendada a todos os diretores, durante as sessões plenárias que, como de costume, avançaram até o fim da noite e, muitas vezes, até a madrugada. Trata-se, portanto, de atendimento estrito à necessidade do serviço e às responsabilidades do cargo que ocupo.
Quanto ao Programa de Visitação Institucional ao Congresso Nacional, esclareço que integro, desde 2013, a equipe de profissionais responsáveis pelas visitas guiadas, após ser aprovada em processo seletivo interno aberto a todos os servidores, seguido de treinamento e capacitação.”

quinta-feira, 21 de julho de 2016

Não cabe ao Judiciário determinar à administração que realize concurso público


Não cabe ao Poder Judiciário interferir na administração pública para determinar a realização de concursos públicos. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer de decisão de primeira instância que havia condenado a União e a Universidade Federal de Alagoas a realizar seleção para a contratação de centenas de médicos, profissionais de saúde e servidores administrativos para o Hospital Universitário Alberto Antunes, vinculado à instituição de ensino.
A sentença contra a qual a AGU recorreu havia acolhido pedido formulado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. As unidades da Advocacia-Geral que atuaram no caso argumentaram que o poder público já havia adotado providências para solucionar o problema de carência de pessoal no hospital, inclusive com a realização de concurso em 2014, razão pela qual a ação já teria perdido o objeto.
A AGU também defendeu a revisão da parte da sentença que havia estabelecido multas para a União, a universidade e seus gestores no caso de descumprimento de sentença. De acordo com as unidades, a determinação afrontou a jurisprudência e os princípios que regem a administração pública.
O TRF5 deu provimento à apelação da AGU, assinalando que acolher a pretensão do MPF representaria uma interferência indevida de um poder em outro. “Não vejo como transformar o Judiciário em órgão a ditar, a pedido do Ministério Público, as condutas administrativas que devem ser executadas pela administração pública”, resumiu o relator do caso no tribunal, desembargador federal Vladimir Souza Carvalho.
Atuaram no caso a Procuradoria da União em Alagoas e a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU), além da Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região, uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF). PGU e PGF são órgãos da AGU.

Ref.: Apelação nº 31.987 – TRF5
 Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU