quarta-feira, 3 de maio de 2017

Reforma da Previdência é aprovada em comissão especial e segue para o plenário da Câmara

Parecer do relator foi aprovado por 23 votos a 14. Desafio do governo, agora, será conseguir votos necessários para aprovação da proposta no plenário da Câmara e, depois, no Senado
Após uma tarde intensa de discussão e negociações, com inclusões e retiradas de demandas do relatório final, a Comissão Especial da Câmara aprovou há pouco, por 23 a 14, a proposta da reforma da Previdência patrocinada pelo governo Michel Temer. No texto aprovado, a idade mínima para concessão da aposentadoria ficou fixada em 65 anos para homens e 62 para mulheres. O tempo de contribuição para ter direito ao benefício integral, inicialmente estipulado em 49 anos, ficou fixado em 40 anos de trabalho comprovado. Além disso, pelo texto, o tempo mínimo de contribuição sobe de 15 para 25 anos.
“Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão”, gritaram oposicionistas e deputados contrários à reforma previdenciária de Temer, em alusão à canção “Vou festejar”, famosa na voz de Beth Carvalho. “[A PEC] passou com o número do relator!”, festejou um governista, referindo-se ao número eleitoral do PPS, partido de Arthur Maia (BA), a quem coube a apresentação do parecer na comissão especial. Encaminharam voto contra a matéria PT, PSB, PDT, Solidariedade, PCdoB, PHS, Psol, Pros e Rede.
Logo no início da reunião de hoje, Maia apresentou uma complementação de voto, em que alterou alguns pontos da reforma. Entre as mudanças, o relator acabou incluindo os policiais legislativos, os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos na mesma idade mínima de aposentadoria dos policiais, com idade mínima de 55 anos. No entanto, na parte da tarde, o relator recuou e tirou os agentes penitenciários da proposta. Ele chegou a dizer que recebeu a ligação de diversos parlamentares contrários ao texto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, também ligaram para o relator e fizeram o pedido de exclusão dos agentes penitenciários da proposta.
No caso das mulheres policiais, o relator incluiu no texto exigência de 25 anos de contribuição, sendo 15 anos em efetivo exercício do cargo de natureza policial para a aposentadoria. O texto anterior dizia que as mulheres policiais poderiam se aposentar com pelo menos 55 anos de idade e 25 anos de contribuição desde que comprovados 20 anos de atividade policial. Já no parecer apresentado nesta quarta-feira (3), o relator reduziu esse período de exercício policial exigido inicialmente para 15 anos. A regra de transição elevará esse prazo gradualmente até 20 anos.
Maia também apresentou alterações na concessão da pensão por morte. Ficou acertado que o segurado que já tenha reunido condições de se aposentar e venha a falecer, deixará uma pensão baseada no valor de sua aposentadoria – caso a tivesse requerido – ou no valor da aposentadoria por incapacidade, a que for maior.
Antes da reunião desta quarta-feira (3), Arthur Maia se reuniu com servidores públicos para negociar mudanças nas regras de aposentadoria da categoria. Para o relatório ser aprovado, era necessário pelo menos 19 dos 37 votos no colegiado. Os deputados ainda precisarão votar os destaques – 59 requerimentos foram apresentados, mas apenas 11 devem ter votação nominal. O texto foi enviado pelo Palácio do Planalto à Câmara em dezembro do ano passado. O governo ainda se articula para conseguir aprovação no plenário da Casa, onde a proposta precisará de 308 votos favoráveis.

Recuo dos agentes penitenciários
Após a pausa para o almoço, logo depois da leitura do parecer final da reforma, Arthur Maia (PPS-BA) recuou e tirou do texto os agentes penitenciários, depois de receber muitas reclamações de parlamentares. “Desde que anunciei a inclusão, recebi centenas de mensagens de deputados criticando a medida por causa do desrespeito que aconteceu ontem”, disse Maia, que se referia à invasão ao prédio do Ministério da Justiça – pasta que administra o sistema prisional – em protesto dos agentes penitenciários justamente contra o fato de que não estavam, até então, contemplados na reforma.
O relator havia anunciado a inclusão de agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais legislativos entre os servidores que terão direito a aposentadoria com idade mínima reduzida. Os legislativos também foram incluídos na regra que permite a adoção da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria, assim como será no caso de policiais federais e rodoviários federais.
No caso dos agentes penitenciários e os agentes socioeducativos, eles teriam que aguardar a edição de uma lei complementar para que tivessem o limite de idade reduzido. Essa diminuição poderia ser de até 10 anos em relação às idades mínimas gerais, não podendo ser inferior a 55 anos para ambos os sexos.
Diante da polêmica da inclusão dos agentes, anunciada na manhã de hoje (quarta-feira,3), ele decidiu deixar a decisão para o plenário da Câmara. De acordo com ele, há uma emenda sobre o assunto que pode ser destacada no plenário.

Resultado artificial
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que falou contra a proposta, lamentou a ação do governo “para tentar fabricar um resultado artificial na comissão”, com a substituição de deputados dos partidos da base do governo. O parlamentar ressaltou ainda que a proposta não passa no plenário da Câmara. Para ele, a proposta se baseia em um “modelo atuarial falso”. Molon afirmou ainda que a mudança no tempo mínimo de contribuição, que pula de 15 para 25 anos, prejudica os mais pobres, que muitas vezes não conseguem comprovar o tempo de trabalho. “Isso aqui é um ataque aos mais pobres. [...] Não podemos aprovar essas propostas, ainda que o relator tenha feito concessões”, ressaltou.
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) defendeu o relatório e disse que faltou ao governo anterior capacidade política para enviar ao Congresso uma proposta de reforma da Previdência, mesmo sabendo que era preciso fazê-la. Pauderney disse que foi realizado amplo debate entre servidores e toda a população e defendeu que a proposta não deixou de lado a condição especial de professores e policiais.

Contra a reforma, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o resultado da votação na comissão não significa nada porque o governo só precisa de 19 votos para ganhar. “No Plenário são 308 e o governo não tem estes votos.” Para Jandira, o país paga muito mais juros em dívidas do que benefícios previdenciários. “Exigir 25 anos de contribuição é a exclusão de 79% dos trabalhadores de baixa renda”, afirmou.


Congresso em Foco     -     03/05/2017

quarta-feira, 26 de abril de 2017

CIMAMS DISPONIBILIZA GRATUITAMENTE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AOS MUNICÍPIOS

Os municípios do Norte de Minas serão beneficiados por um Portal da Transparência sem   custo aos cofres públicos. A doação está sendo feita pelo CIMAMS - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPEMG), através da Controladoria de Defesa do Patrimônio Público, participa como parceiro durante todo o processo.  A entrega dos Portais aos municípios será realizada na próxima sexta-feira 28/04, às 14 horas, no auditório da 11ª OAB – Montes Claros, durante reunião de interesse da administração municipal, dentre eles o processo de aproximação do MPEMG e o município. 
O Consórcio entende que o momento é de contenção de despesas e que algumas prefeituras estão enfrentado dificuldades financeiras em desenvolver  um portal, por isso resolveu fazer esta doação que vai possibilitar melhoria e avanço na gestão municipal.
Sobre o Portal da Transparência, o presidente do CIMAMS e prefeito de Matias Cardoso, Edmárcio Moura Leal, disse que não é opção, mas regra, porque através dele será garantido o controle social, constituindo mecanismo de capacitação do cidadão e fortalecimento da gestão pública. 
“Existe uma nova mudança no cenário político, onde as pessoas estão mais participativas e interessadas em buscar informação, com números, quanto foi gasto e como foi gasto o dinheiro público. Por isso, é importante que os colegas prefeitos estejam atentos para não descumprirem a lei da transparência em seus municípios, pois podem ser enquadrados no crime de improbidade administrativa e sujeitos as perdas dos direitos políticos, suspensão dos repasses de recursos do governo federal”, informou o presidente do CIMAMS.
ENTENDA
O Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em novembro de 2004, constitui-se em um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal. Nesse site estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municípios e Distrito Federal - para a realização descentralizada das ações do governo - e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços, por exemplo.


Arthur Júnior
ASCOM/CIMAMS

sábado, 4 de março de 2017

Terceirização põe em risco abertura de 110 mil vagas em concursos públicos

Se o projeto que regulamenta a mão de obra terceirizada for aprovado, órgãos públicos poderão substituir servidores por trabalhadores da iniciativa privada. A Anpac estima que 110 mil vagas seriam oferecidas em certames este ano

A abertura das 110 mil vagas previstas para concursos em todo o país ao longo de 2017 pode estar em xeque se o Projeto de Lei nº 4.302/98, que prevê a terceirização plena e irrestrita no mercado de trabalho, inclusive na administração pública, for aprovado. Essa é a avaliação da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), que projeta o número de oportunidades que devem ser lançadas este ano. Se a proposta for aprovada — como quer o governo —, órgãos das esferas municipal, estadual e federal poderão optar por contratar mão de obra terceirizada, no lugar de servidores, para os postos abertos, argumentou o presidente da entidade, Marco Antônio Araújo.
“Entendo que isso nem chega a colocar efetivamente em risco os concursos públicos de tão absurda que é a matéria. Mas preocupa”, admitiu. Os cálculos da Anpac indicam que, do total de vagas previstas, 85 mil serão para provimento direto, e outras 25 mil para formação de cadastro de reserva. Todas provenientes de mais de mil concursos que podem ser abertos ao longo do ano. A expectativa de Araújo para impedir que as seleções deixem de ser lançadas é que a proposta seja considerada como inconstitucional. Ele estuda entrar com um a ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto em caso de aprovação e sanção pelo presidente Michel Temer.
A preocupação do presidente da Anpac é pertinente. O Palácio do Planalto costurou com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), a votação do texto no plenário da Casa  — onde o projeto está em fase final de tramitação — para a próxima semana. Se aprovado, o PL 4.302/98 vai para sanção presidencial. Cargos abertos em decorrência de aposentadoria de funcionários públicos ou por outros motivos poderão ser ocupados por terceirizados e não mais por servidores concursados, avaliam alguns especialistas.
Somente no Executivo federal, cerca de 337,6 mil postos poderão ser ocupados por terceirizados em um período de três anos. Essa é a quantidade de servidores com possibilidade de deixar o funcionalismo em razão de aposentadoria ou em decorrência do fim do abono de permanência até 2020, segundo cálculos de especialistas levantados com informações do Ministério do Planejamento.
Para o sócio-diretor do escritório Kolbe Advogados Associados, Max Kolbe, a proposta pode precarizar as atribuições de aprovados em concursos públicos, o que, no entendimento dele, é inconstitucional. “O artigo 37 da Constituição deixa claro que o acesso ao cargo de emprego público se dá por meio de concurso. Permitir a terceirização total e irrestrita, ainda que nos entes da administração pública, seria o fim dos concursos públicos”, criticou. Para Kolbe, a proposta não beneficia a sociedade, apenas alguns empresários. “Guardadas as devidas proporções, seria uma Lava-Jato no âmbito da administração pública.”

Falacioso
Nem todos mostram oposição ao projeto. O sócio-diretor do escritório Pastore Advogados, Eduardo Pastore, avaliou que é falacioso o raciocínio de quem considera a proposta como inconstitucional e que poderia “acabar” com os concursos públicos. “Não vejo uma relação direta de que a terceirização na administração pública vai acabar com os concursos. Entendo que as duas coisas continuarão existindo”, destacou. Para ele, a própria administração pública não admitirá a terceirização em funções e cargos específicos.
O advogado destacou, ainda, que, como a terceirização não está no âmbito da Constituição, a proposta não é inconstitucional. Atualmente, apenas a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) regulamenta as condições em que são permitidas as contratações de trabalhadores terceirizados. “Súmula não é lei. Hoje, pode haver terceirização de atividade-fim porque não há lei nenhuma dizendo que não pode. O projeto vai revogar a súmula e dar segurança jurídica aos contratos”, analisou.
O relator do PL 4.302/98, deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), não descarta que alguns postos vagos de cargos de assistentes administrativos e até técnicos possam vir a ser ocupados por terceirizados se o projeto for aprovado. Mas refuta a possibilidade de terceirização em funções típicas de Estado, como auditores da Receita Federal e auditores-fiscais do Ministério do Trabalho. “Em hipótese alguma esses cargos serão ocupados por terceirizados”, sustentou.

Entenda a polêmica
O Projeto de Lei nº 4.302/98 permite a contratação de terceirizados em atividades-fim, inclusive no serviço público. Veja os argumentos de cada lado.

Contra
» Vai provocar a precarização do emprego nas empresas e na administração pública;
» Pode levar muitas empresas a trocar empregados fixos por terceirizados;
» Mais empresas que descumprem recolhimento de encargos e obrigações trabalhistas entrarão no mercado;
» Ameaça os concursos já que órgãos públicos poderão empregar terceirizados;
» Coloca em risco o vazamento de informações sigilosas do Estado e abre margem para a corrupção.

A favor
» Aumenta segurança jurídica nas relações contratuais de serviços terceirizados;
» Oferece ganhos de produtividade por especialização, aumenta desenvolvimento econômico e atrai investimentos;
» Não compromete os direitos trabalhistas porque terceirizados têm benefícios assegurados pela CLT;
» Cargos ocupados por empregados com conhecimentos específicos e sigilosos não serão ocupados por terceirizados;
» Os concursos públicos não deixarão de existir, sobretudo para provimento de vagas para carreiras típicas de Estado.

Fontes: Relatório do PL 4.302/98 e especialistas

              Correio Braziliense    

sexta-feira, 3 de março de 2017

Temer quer aprovado projeto que permite a terceirização no setor público

O pós-carnaval na Câmara dos Deputados vai começar com a base governista de Michel Temer sendo colocada à prova. Isso porque o Palácio do Planalto espera que o Projeto de Lei nº 4.302/1998 seja votado na próxima semana. O texto regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada sem restrições, incluindo na administração pública. Na opinião de integrantes do governo, a votação dará início à agenda de retomada do crescimento econômico em 2017. Um cronograma foi fechado entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, e o presidente Temer. Como está em fase final de tramitação, se aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial.
 A proposta é polêmica, mas tem maior apelo para o governo e a base aliada no Congresso. Diferentemente do Projeto de Lei 4.330/04 - aprovado em 2015 na Câmara e que também regulamenta a terceirização -, o PL 4.302/98 prevê a terceirização de atividade-fim e no setor público. O projeto tem o apoio do governo porque "enterraria" o 4.330/04, que foi para o Senado Federal como PLC 30/15. O relator da matéria na Casa, senador Paulo Paim (PT-RS), ainda vai apresentar um relatório que substituirá o texto aprovado na Câmara, excluindo a possibilidade de terceirização em atividade-fim.
Para o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do projeto de 1998, a proposta em tramitação no Senado foi "totalmente descaracterizada". "Perdeu sua função principal de promover um ambiente de emprego com segurança jurídica para quem contrata, presta serviços e para o trabalhador", avaliou. "Foram tantas alterações que não agrada mais ninguém." Ainda não está definido o dia exato em que o PL 4.302/98 será votado na Câmara. E quem pretende ganhar com isso são as centrais sindicais. Na manhã da próxima terça-feira, uma reunião na Câmara entre a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, o Fórum da Terceirização e o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social vai determinar a ação que a classe trabalhadora adotará para pressionar os deputados.
 "Queremos sair de lá com ações definidas e com pedido de conversas com os líderes dos partidos e com o presidente da Casa (Rodrigo Maia)", afirmou a secretária de Relações do Trabalho do Diretório Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa. Para ela, a votação do 4.302 é um "golpe" contra os trabalhadores. "Nós entendemos como um retrocesso e um absurdo muito grande. Sobretudo, por não ouvir o que o trabalhador tem a dizer", disse. Uma das preocupações da CUT é que a terceirização precarize as relações de trabalho, com previsão de ampla rotatividade e possibilidade de substituição de contratos de trabalhadores por outros terceirizados.
 Esse temor, em específico, não preocupa o economista Bruno Ottoni, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV). "Provavelmente, as empresas e mesmo os órgãos públicos não terceirizarão tudo. Há certos conhecimentos específicos e sigilosos que as empresas não vão querer confiar a terceirizados", analisou. Ele ressaltou, contudo, que não faltam casos em que as terceirizadas deixam de recolher INSS e FGTS, decretam falência e "simplesmente criam uma nova empresa". O vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio Lima Neto, destacou que a proposta não toca nos direitos trabalhistas previstos pela CLT e que o trabalhador terá "dupla garantia de direitos". O projeto prevê uma responsabilidade subsidiária, de modo que o empregado terceirizado possa cobrar, em último caso, o pagamento de obrigações trabalhistas à empresa contratante

Com Correio Braziliense 

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Jucá faz manobra de guerrilha contra Lava-Jato, diz editorial do Globo


A tentativa do senador Romero Jucá de levar à votação uma PEC que blindava os presidentes da Câmara e do Senado, assim como o recuo, são vistos como manobras de guerrilha em editorial do jornal O Globo: "Como é característica das ações militares subterrâneas, há avanços e recuos sucessivos", onde se percebe "a impressão digital dos temerosos com a Lava-Jato". O editorial conclui: "Rechaçado mais este ataque contra a Lava-Jato, virão outros. É da guerrilha". 

Leia abaixo o texto completo:
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) não falha. Na mira da Lava-Jato, grampeado por Sérgio Machado, agente do petrolão na Transpetro, em conspiratas contra a operação com sede em Curitiba, junto com outros peemedebistas — Renan Calheiros, Edison Lobão e Sarney —, Jucá voltou ao ataque.
Dessa vez, por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende aos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo a prerrogativa de não serem investigados/processados por fatos ocorridos antes de assumirem os mandatos. O objetivo é blindar Rodrigo Maia (Câmara) e Eunício Oliveira (Senado), nomes citados em investigações sobre a proximidade excessiva a empreiteiros. Passariam a ter o mesmo benefício do presidente da República. Aprovada a PEC, estariam livres do dissabor de ter de se entender com o Ministério Público e a Justiça. Diante da forte reação à manobra, Jucá recolheu a PEC, que, por óbvio, não surgiu do nada, apenas da iniciativa dele. Por trás dela pode-se perceber a impressão digital dos temerosos com a Lava-Jato. Parece haver manobras de guerrilha para blindar parlamentares, e políticos em geral, que aparecerão citados nas delações da cúpula da Odebrecht, a serem conhecidas depois do carnaval — que ninguém é de ferro. Deverá haver referências a 130 deputados, senadores, ministros e ex-ministros, entre outros, além de a 20 governadores e ex-governadores. Como é característica das ações militares subterrâneas, há avanços e recuos sucessivos. Se a operação, como a da PEC, encontra forte resistência, recua-se e justificam-se as assinaturas de apoio à proposta como apenas um gesto para permitir o debate. É o que fizeram os senadores tucanos Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Cássio Cunha Lima, José Aníbal, Eduardo Amorim e Flexa Ribeiro. Teria sido possível, na Constituinte de 87, debater a extensão da imunidade temporária que protege o presidente da República. Mas não deixaria de ser uma aberração. Para ser algo sério, teria de haver limitação no número de mandatos para parlamentares. Naquele momento, a pedra estava zerada, restaurava-se a democracia representativa, e até ideias tresloucadas eram levantadas. Como o tabelamento de juros. Mas tentar aprovar esta PEC às vésperas do encaminhamento de pedidos de abertura de inquérito pela PGR ao ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato, com base nas delações da Odebrecht, é mais um acinte contra a sociedade. Como teria sido se o presidente Temer mantivesse o senador Jucá no Ministério do Planejamento, depois de reveladas aquelas gravações. E como foi agora na eleição do senador Edison Lobão, um dos citados nas investigações, para presidir a emblemática Comissão de Constituição e Justiça. Rechaçado mais este ataque contra a Lava-Jato, virão outros. É da guerrilha.
Luciana Camargo Folha Política

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Plenário pode votar pedido de urgência para regulamentação de greve no funcionalismo


O Plenário do Senado pode decidir na sessão desta quarta-feira (15) se o projeto que trata do direito de greve no serviço público (PLS 710/2011) será votado em regime de urgência. A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas pode seguir diretamente para o Plenário caso o requerimento de urgência seja aprovado. Do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o texto determina que a paralisação poderá ser decretada somente após negativa do Poder Público de atender às reivindicações e aprovação numa assembleia. 
O projeto obriga ainda a manutenção de 50, 60 ou 80% do efetivo, dependendo da importância da prestação dos serviços, a exemplo, de saúde e segurança. O líder da minoria, senador Humberto Costa (PT-PE), antecipou que a oposição votará contra a urgência do projeto por defender uma discussão maior nas comissões permanentes. A reportagem é de Hérica Christian.