CNJ reanalisará decisão do TJ que absolveu magistrado reincidente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai revisar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que absolveu o juiz João Carlos de Souza Corrêa em 2013. Corrêa foi parado em uma blitz em 2011, no Rio de Janeiro, e deu voz de prisão à agente do Detran que fez a abordagem. A conduta do magistrado não foi considerada passível de punição pelo TJ/RJ.

A decisão, no entanto, não foi unânime. À época, o relator, desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, votou pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória. Houve ainda desembargadores que votaram pela aplicação da pena de censura e de advertência. Isso motivou uma revisão do caso no CNJ.

“As discrepâncias entre os votos são tais que conduzem, no mínimo, a uma dúvida razoável capaz de ensejar a revisão disciplinar por este órgão”, disse o conselheiro Guilherme Calmon em seu despacho. Em seu voto, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, explicou que no processo do TJRJ, os depoimentos são contraditórios sobre a postura de Corrêa e da agente, Luciana Tamburini. Segundo o CNJ, não há dúvidas, porém, que ele deu voz de prisão a ela e conduziu o próprio carro à delegacia, mesmo após Luciana ter determinado a apreensão do veículo.

No dia da abordagem, ela determinou que o carro do juiz fosse rebocado ao verificar uma série de irregularidades na documentação. Ao se identificar como magistrado, a agente disse a João Carlos que ele “era juiz, mas não Deus”. O magistrado então deu voz de prisão à agente e a processou. Em decisão judicial, Luciana acabou condenada a pagar R$ 5 mil ao juiz por danos morais, o que foi mantido em segunda instância.

Corporativismo ?.

Não é a primeira vez que o juiz se envolve em polêmicas. De acordo com o CNJ, existem outros episódios atribuídos a ele e que podem caracterizar violação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Dentre eles, dirigir em alta velocidade e com uso de giroflex(luminoso utilizado em viaturas) e usar o cargo para tentar atracar um transatlântico que estava na região para que ele pudesse fazer compras no free shop da embarcação. “Os indícios de que há violação à LOMAN se mostram suficientes para embasar o pedido de revisão por esse plenário”, concluiu Nancy Andrighi.

Apenas com o fito de esclarecer, é o Plenário do CNJ que delibera se a absolvição de um juiz merece ser ou não reexaminada. No caso em tela, o Plenário entendeu que a decisão deve sim, ser revisitada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Na opinião do Professor e consultor jurídico Leonardo Sarmento o CNJ deve sim cumprir o seu papel constitucional e estatutário, que dentre outros concernentes, o de fazer cumprir o Estatuto da Magistratura sem que se reverbere nuances de corporativismos. Deve sim, controlar qualquer indício de decisão que possa se mostrar corporativa. ¨Desta forma andou muito bem o CNJ ao avocar o processo e a competente decisão absolutória proferida em favor do magistrado João Carlos de Souza Correia¨afirma o advogado, que é também colunista do jornal Brasil 247
Fonte: Jusbrasil

Terraplanagem para construção causa aborrecimento e danos a vizinho de condomínio.

Desde o ano passado deram inicio a obras de um condomínio vizinho a minha residência, no bairro Jardim São Geraldo. Está trabalhando no local VIASUL Engenharia e empresas contratadas pela mesma. Não sabemos se a VIASUL é proprietária, se permuta ou contratada, mas é legalmente responsável pela obra com placa fixada na frente.

Acontece que fizeram terraplanagem no terreno e esparramaram mais de cem caminhões de terra que trouxeram de outro lugar. A terraplanagem feita desviou toda água de chuva para o lado onde moro, acercando do muro e garagem. O muro e a parede da garagem não conseguiram reter a água da enxurrada e apareceram ¨minadouros¨, primeiro no muro e depois na parede da garagem. E essa parede sustenta dois andares do prédio.

Fui ao escritório da obra para pedir providencia, me anunciei dizendo que queria falar com pessoal da engenharia. Após quase 15 minutos me sai uma estagiária que, com telefone no ouvido me olhou e voltou, não mais retornando. Voltei para casa e abri o site da empresa, que não permite ao navegante a possibilidade de reclamação, nem tem email de contato. Usei então a pagina de solicitação de emprego do site para fazer minha reclamação.

E CHOVE EM MONTES CLAROS

Com as chuvas de hoje, terça-feira, 24, surgiram cachoeiras no meu muro e nascentes de água em toda garagem.

Fotografei e filmei para denunciar ao CREA e pedir providencias ao Ministério Público. E publicar no meu blog, lógico.

Enquanto pesquisava Leis na internet para começar a agir escutei barulho e no meu portão estava um indivíduo que eu não conhecia dizendo ser engenheiro responsável pela obra acompanhado de alguns funcionários que furavam o muro do terreno da construção para dar vazão da água para a rua. Prometeram desfazer a ¨barragem¨ e construir canaleta no meio fio. 

TERRAPLANAGEM

Durante os trabalhos de terraplanagem do terreno, onde máquinas pesadas trabalhavam a maior parte do dia, tratores, pá carregadeiras, patrolas, caminhões caçambas e moto niveladoras faziam tremer o chão como um terremoto continuo. Moradores distantes cinco quarteirões da obra reclamavam da trepidação em suas moradias. Vizinhos do terreno praticamente colocaram seus prédios a prova, pois parecia tremores de terra de 2,5 a 4,5 na escala Richter.

Aborrecimento, dissabor e afronta ao sossego, com risco até ao exercício de moradia foi o que causou a VIASUL com seu empreendimento Ideale Vitta.