Governo vai endurecer a fiscalização sobre empresas terceirizadas que trabalham para a União

Quem não estiver em dia com o INSS e o FGTS terá o pagamento suspenso

O governo federal vai endurecer as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles, seguranças, copeiros e faxineiros.

Portaria que será publicada hoje no Diário Oficial da União fixa uma regra única para todo o setor público federal que impede o gestor de fazer os pagamentos mensais do serviço contratado se a empresa de terceirizados não comprovar que está em dia com o recolhimento dos direitos previdenciários e trabalhistas dos seus funcionários, como FGTS, INSS, 13.º salário. O dinheiro será retido e a empresa não vai receber o pagamento.

As empresas terão também de contratar um seguro de até 5% do valor do contrato, limitado a dois meses do valor da folha. Esse seguro será usado para os casos em que as empresas não cumprem os direitos trabalhistas, por exemplo, nos casos de falência. O repasse de dinheiro para o pagamento de licença maternidade, auxílio-doença (os 15 dias iniciais em que a empresa é obrigada a arcar com o custo do trabalhador) e substituições só será feito a partir de agora no fato gerador do benefício.

Hoje, o valor anual do contrato é dividido em 12 parcelas mensais, sem levar em conta os pagamento. Isso faz com que as empresas, em muitos casos, gastem antes o dinheiro e acabem não tendo recursos para pagar os direitos trabalhistas e previdenciários. Há muitos casos em que o próprio governo federal e as empresas estatais são acionadas na Justiça pelos trabalhadores para honrar esses compromissos assumidos pelas empresas.

Sem vínculos

 Pela legislação brasileira, o setor público não pode contratar mão de obra, mas pode recorrer a serviços terceirizados. Esses trabalhadores não têm qualquer vínculo trabalhista com administração pública. O governo federal tem 90 mil empregados terceirizados a um custo anual de R$ 5,5 bilhões e as estatais federais gastam R$ 40 bilhões para empregar cerca de 1 milhão de terceirizados.

As novas regras são medidas de segurança financeira para impedir que o setor público tenham que depois arcar com esses custos que seriam das empresas. A regra geral evita também casos de contratos com desequilíbrio financeiro contaminarem outros contratos de uma mesma empresa. “Os gestores terão que fiscalizar se os direitos do trabalhador estão sendo pagos”, disse ao Estado o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin.

Segundo ele, há casos em que a Justiça coloca o governo como solidário em disputas trabalhistas. O secretário contou um caso emblemático que ocorreu em Brasília, em 2013, quando uma única empresa que tinha 40 contratos decretou falência deixando milhares de empregados terceirizados sem receber os direitos rescisórios do contrato de trabalhado. As mudanças, disse ele, vão dar mais segurança para os trabalhadores. “O seguro garante o pagamento quando a empresa feche e não paga”, afirmou Rubin.

A portaria que será publicada hoje também exige a abertura de uma conta vinculada em separado para os pagamentos referentes a férias, 13.º salário e rescisão contratual. A medida evita que o dinheiro para o cumprimento desses compromissos seja utilizado pela empresa para outra finalidade.

Portal R7     -     21/12/2016

Planejamento e Mec autorizam contratação de 390 professores em institutos federais de ensino e no Colégio Pedro II

Os ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e da Educação (MEC) autorizaram nesta terça-feira (20) a ampliação de 390 cargos de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em seis institutos federais e no Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.

A autorização, dada por meio da Portaria Interministerial nº405, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, estabelece a ampliação das vagas nos bancos de professor-equivalente, instrumento de gestão que permite às próprias instituições de ensino gerir seus quadros de docentes, inclusive realizando concursos públicos sem autorização específica do Ministério do Planejamento.

Tiveram seus bancos de professor-equivalente ampliados, com um total de 323 vagas, os seguintes institutos vinculados ao MEC:

1 - Instituto Federal de Goiás (IFGO), com 10 vagas;

2 - Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), com 40 vagas;

3 - Instituto Farroupilha (Iffarroup), com 89 vagas;

4 - Instituto Federal Fluminense (Ifflu), com 40 vagas;

5 - Instituto Federal Goiano (Ifgoiano), com 40 vagas;

6 - Instituto Federal Sul Rio-Grandense (Ifsriogran), com 104 novas vagas;

Outras 67 vagas são destinadas ao banco do Colégio Pedro II.

A portaria também fixa em 65, nos institutos federais, e em 13, no Pedro II, os limites para contratação de professores substitutos e visitantes. Isso decorre da determinação legal de elevar em 20% esses quadros sempre que houver expansão do banco de professor-equivalente.

As contratações já podem ser feitas pelas instituições autorizadas, mediante a utilização de saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos do Anexo V Lei Orçamentária Anual de 2015.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Homem bate em esposa delegada e dá socos e chutes em guarda feminina

A agente de trânsito ou guarda municipal Edvânia Nayara(foto), de 23 anos, foi espancada por um homem que agredia a esposa em uma das ruas da cidade de Três Corações, no interior de Minas Gerais, no sábado (17).

No vídeo postado no facebook, aparece o homem discutindo com a agente, que acabara de intervir para que a esposa do agressor não continuasse sendo agredida dentro de um carro.
A esposa agredida teria arremessado a chave do carro para a agente. Revoltado, o homem desfere um soco no rosto de Nayara. Ela cai e ele ainda dar um chute.
A ação causou revolta imediata em quem assistiu a cena, que teve a intervenção de outro agente, que pediu a chave do carro do agressor.

Apesar da revolta, nenhum dos homens partiu para tentar imobilizar o agressor. Acredita-se que ele tenha sido conduzido a um distrito policial para ser autuado por agressão. O problema é que a delegada da cidade é esposa do agressor, que também foi agredida. Um dos internautas chegou a postar todos os dados dele, inclusive com endereço e telefone residencial.
No facebook, Nayara desabafa: “Fui vitima de um vagabundo que bateu na mulher dele, delegada Ana Paula. Eu fui ajudar ela. Nem se quer tava ali pra me defender ou falar alguma coisa do tipo. Mais eu tenho minha consciência limpa que, mesmo saindo na pior eu fiz o que era certo no momento”, disse. E faz um apelo para divulgação do vídeo pra que justiça seja feita. “E vamos me ajudar a divulgar essa publicação e que a justiça seja feita. E já foi, que esse vagabundo já tá preso essas horas! Só queria agradecer a todos pelo carinho de todos”, finaliza.

No facebook, Nayara desabafa: “Fui vitima de um vagabundo que bateu na mulher dele, delegada Ana Paula. Eu fui ajudar ela. Nem se quer tava ali pra me defender ou falar alguma coisa do tipo. Mais eu tenho minha consciência limpa que, mesmo saindo na pior eu fiz o que era certo no momento”, disse. E faz um apelo para divulgação do vídeo pra que justiça seja feita. “E vamos me ajudar a divulgar essa publicação e que a justiça seja feita. E já foi, que esse vagabundo já tá preso essas horas! Só queria agradecer a todos pelo carinho de todos”, finaliza.

 
No vídeo postado no , aparece o homem discutindo com a agente, que acabara de intervir para que a esposa do agressor não continuasse sendo agredida dentro de um carro.
A esposa agredida teria arremessado a chave do carro para a agente. Revoltado, o homem desfere um soco no rosto de Nayara. Ela cai e ele ainda dar um chute.