Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 301/16, do deputado JHC (PSB-AL), que institui a
Advocacia Pública de Estatais, com o objetivo de criar um corpo jurídico
permanente especializado em assessorar e defender – judicial e
extrajudicialmente – as empresas públicas e as sociedades de economia mista, da
União, dos estados e dos municípios.
Os advogados públicos de estatais serão
escolhidos via concurso público de provas e títulos, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases.
O texto inclui no regime jurídico dos
advogados de estatais os profissionais que estiverem exercendo atividades
privativas de advogado na data de promulgação da emenda constitucional e que
tenham ingressado na empresa mediante concurso público.
Segundo o deputado JHC, a proposta atende a
uma reivindicação da sociedade. “Os sucessivos escândalos que envolvem estatais
mostram que há necessidade de melhorar a governança e os controles dessas
entidades. A estruturação da advocacia pública é um passo importante nesse
sentido”, disse.
Exclusividade
Pelo texto da PEC, os advogados públicos
não farão a defesa da estatal apenas em dois casos: quando envolver operações
internacionais; e quando o quadro de advogados públicos se mostrar insuficiente
para atender à demanda das ações.
Em ambas as hipóteses, a contratação de
advogados externos exigirá da advocacia pública a emissão de parecer prévio
sobre a ação em discussão.
A proposta de JHC determina ainda que as
prerrogativas, os direitos e os deveres mínimos dos advogados públicos de
estatais serão definidos em lei complementar. A PEC garante os direitos
trabalhistas fixados em negociação coletiva, firmado entre a entidade
representativa dos advogados e as empresas à qual estão vinculados.
Tramitação
A PEC 301/16 será analisada inicialmente
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se a
admissibilidade for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o
teor da proposta. Caso seja aprovado por esse colegiado, o texto seguirá para o
Plenário, onde terá de ser votado em dois turnos.
Agência Câmara Notícias - 13/02/2017
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