Cerca de 120 mil servidores civis da União
já reúnem condições de se aposentarem sem serem alcançados pelas mudanças da
Reforma da Previdência. Mesmo que eles se aposentem depois de aprovada a
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma, esses servidores já têm o
direito garantido de acesso ao benefício pelas regras atuais.
Por isso, no governo não se espera uma
corrida desses servidores para pedir a aposentadoria. Os cálculos foram
apresentados ao jornal O Estado de S. Paulo pelo secretário de Previdência
Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, que ressaltou que o servidor
que já completou os requisitos poderá se aposentar pelas regras antigas quando
entender conveniente. Isso vale para aqueles servidores que completarem os
requisitos durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
"Não estamos alterando de quem recebe
a aposentadoria ou já completou as condições", disse Caetano, que foi um
dos principais responsáveis pela elaboração da proposta de reforma. "Não
há necessidade de uma corrida para aposentadoria", acrescentou.
Segundo ele, há Estados que também têm um
contingente grande de servidores que já podem se aposentar. Isso pode levar a
uma situação de aumento dos gastos com o pagamento dos benefícios à medida que
esses servidores se aposentem. Isso vale para os Estados que tenham uma malha
de servidores com idade mais madura.
Estados
O secretário, porém, destacou a importância
da reforma paras contas dos Estados, que hoje enfrentam desequilíbrios - em boa
parte deles por causa das despesas com a Previdência de seus servidores.
Pela proposta de reforma, todos os entes
federativos que possuem regime próprio de aposentadoria, inclusive municípios,
serão obrigados a instituir regime de previdência complementar para seus
servidores e a limitar os benefícios ao teto de benefícios do INSS, hoje de R$
5.531,31. A medida deverá ser atendida em até dois anos depois de aprovada a
reforma.
Pelas regras atuais, os servidores podem
trabalhar até 75 anos. A partir dessa idade, a aposentadoria é compulsória. O
governo paga um abono de permanência para os servidores que estão em condição
se aposentar, mas optam em continuar trabalhando.
Esse bônus tem o valor equivalente à
contribuição previdenciária devida pelo servidor. A proposta de reforma manteve
esse bônus e a idade da chamada compulsória.
De acordo com os dados do Ministério do
Planejamento, o contingente total da União é de 1,233 milhão. Desse total,
370,51 mil são militares. Os servidores civis somam 862,86 mil.
Pela proposta, as regras de aposentadoria
do servidor público e do INSS passam a convergir entre si, como idade mínima
para aposentadoria, tempo de contribuição mínimo para aposentadoria, forma de
cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão, forma de reajuste dos benefícios
de aposentadoria e pensão.
A expectativa do governo é aprovar a
proposta de reforma ainda no primeiro semestre desse ano. O Palácio do Planalto
aposta na aprovação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados em primeiro
turno no dia 22 de março.
As informações são do jornal O Estado de S.
Paulo.
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