Vai à sanção jornada menor para servidor com filho deficiente

Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada de trabalho reduzida. Projeto que inclui esse direito no Regime Jurídico Único dos Servidores da União (Lei 8.112/1990) foi aprovado quarta-feira na Câmara dos Deputados e, como já passou pelo Senado, segue para sanção do presidente. A legislação hoje assegura o horário especial, sem a necessidade de compensação, ao servidor portador de deficiência.

O projeto aprovado (PLS 68/2015) estende o benefício ao servidor responsável pela pessoa com deficiência. O senador Romário (PSBRJ), autor do projeto, destacou que a permissão de horário especial depende de comprovação da necessidade de acompanhamento do dependente, o que deve ser feito por uma junta médica. A mudança na lei permitirá ao servidor ter um horário especial, em função das demandas da pessoa com deficiência sob sua responsabilidade, sem a necessidade de compensação. Para o presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta, pai de uma criança autista, a possibilidade de redução de jornada é “um oásis no deserto”.

A lei hoje já flexibiliza o horário para servidor público com filho deficiente. — Mas, para acompanhar um filho deficiente em uma terapia pela manhã, por exemplo, o servidor precisa compensar o horário de noite ou no fim de semana, tempo que deixa de estar com o filho. Isso vai mudar se a lei for sancionada — explicou.

Fonte: Jornal do Senado

Analistas anunciam greve

Os contribuintes que precisarem dos serviços do Fisco terão que adiar os compromissos. Da segunda à quarta-feira da próxima semana os analistas tributários paralisarão as atividades em todo o país, em protesto contra a atuação dos auditores fiscais que atuam na administração da Receita Federal. Eles reclamam da pressão desses profissionais para que seja mudado o texto do projeto de lei (PL 5.864/16) que trata do reajuste de salários e da reestruturação das carreiras do Fisco. Os analistas enviaram uma carta aberta à sociedade e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, denunciando "a disputa corporativista" e o impacto na arrecadação tributária.

Nos três dias, não haverá análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes, inscrição de cadastros, regularização de débitos e pendências, análise dos pedidos de parcelamento, emissão de certidões negativas e de regularidade, revisões de declarações, respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades. Não funcionarão as unidades aduaneiras de portos, aeroportos e postos de fronteira. Os serviços de alfândega, como despachos de exportação, conferência, trânsito, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de mercadorias e bagagens estarão desativados.

"A verdade é que 8 mil analistas e milhares de servidores de outras categorias em exercício na Receita estão sendo impedidos de trabalhar. Há três anos, a Receita não apresenta qualquer resultado positivo: quedas sucessivas na arrecadação, muito além da retração do PIB; declínio progressivo da presença fiscal; R$ 1,5 trilhão em créditos tributários devidos, mas sem cobrança eficiente; fronteiras abertas ao contrabando, e ninguém faz nada", apontou, na carta, o sindicato nacional da categoria (Sindireceita).

Os auditores fiscais, em greve em todo o país desde 18 de outubro, informaram que até as sessões de julgamento das turmas e da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estarão suspensas em 25, 26 e 27 de outubro. Eles reivindicam exatamente o contrário dos analistas. Querem a rejeição das alterações no PL, que ampliou as prerrogativas dos analistas, considerados por eles ocupantes de cargo de apoio. Para o Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco Nacional), as modificações feitas pelo relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), desfiguram as carreiras tributária e aduaneira.

Correio Braziliense     -     22/10/2016

TRANSIÇÃO DE MANDATO

PREFEITOS E PROCURADORES LOTAM O AUDITÓRIO DA AMAMS

A transição de mandato do atual Poder Executivo Municipal para os próximos gestores, realizada na manhã desta sexta-feira 21/10, pela Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) em parceria com o Ministério Público do Estado de  Minas Gerais, atraiu grande número de prefeitos do Norte de Minas, no auditório da sede da entidade municipalista, em Montes Claros.

Na saudação feita pelo presidente da AMAMS, Luiz Rocha Neto, prefeito de São Francisco, fez um breve relato sobre a atual situação em que os municípios se encontram, devido aos atrasos nos repasses da saúde e transporte escolar. Mas destacou uma grande vitória obtida na área de gestão pública no atual mandato relacionado ao Concurso Público Unificado realizado pelas prefeituras, a partir de iniciativa da entidade, apoiado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e executado pela Unimontes. 

“Mesmo com toda dedicação que os atuais gestores municipais tiveram com a administração pública, muitas mudanças ocorreram na economia do país e acabaram por nos prejudicar. Gostaria de ser otimista em dizer que os próximos gestores encontrarão facilidade em suas administrações, mas diante do atual momento e da crise eminente, os próximos quatro anos serão de cortes profundos”, comentou o presidente da AMAMS.  

Paulo Márcio, Promotor de Justiça, discorreu sobre o tema: “os procedimentos para uma boa transição municipal”. Agradeceu o convite e reforçou a importância da parceria entre o MP e a AMAMS. Ressaltou que o MP vem procurando atuar de maneira preventiva e que as portas continuam abertas para continuidade dessa aproximação. Convidou os novos prefeitos para comparecerem ao MP, tanto no caso de dúvidas, quanto no caso de novas informações úteis a uma boa administração.  O MP pretende enviar uma nota aos atuais prefeitos para observarem as normas para uma boa transição de mandato, no entanto alertou acerca de sites em que já constam todas as informações necessárias. Esclareceu ainda acerca da legalidade e importância do Concurso Público realizado em parceria entre o MP, AMAMS e a Unimontes.

A Promotora de Justiça, Daniela Yokoama, parabenizou pela disposição em se realizar uma boa transição, tendo conhecimento da realidade de cada município. Defendeu o debate entre as esferas de governo para resolução dos problemas para aprimoramento dos modelos de gestão e desejou uma boa gestão aos novos prefeitos.

José Aparecido, também Promotor de Justiça, evidenciou a autonomia dos municípios, para que exijam a justa divisão dos orçamentos. Finalizou, ressaltando a convivência harmoniosa entre o MP e os prefeitos, convidando aos novos prefeitos a continuarem com esta aproximação.

Presenças: O Presidente da AMAMS e prefeito de São Francisco Luiz Rocha Neto, o prefeito anfitrião, José Vicente Medeiros, os promotores José Aparecido, Paulo Márcio, e Daniela Yokoama; deputados estaduais Arlen Santiago, Carlos Pimenta, e Paulo Guedes, além de diversas lideranças políticas, empresariais e rurais do Norte de Minas.

Arthur Júnior – Fernanda Aquino

ASCOM/AMAMS 

Norte de Minas, sexta-feira, 21 de outubro de  2016