Governo perdoa dívidas de grandes empresários, mas prejudica servidores e aposentados, aponta senadora.

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) classificou em Plenário nesta quarta-feira (1º) como um pacote de maldades do governo Temer a redução do salário mínimo previsto para o próximo ano, que passa de R$ 969 para R$ 965, e a medida provisória (MP), que adia para 2019 os reajustes dos servidores públicos além de aumentar a contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14%.

Ao mesmo tempo em que congela o reajuste dos servidores — negociado para repor as perdas inflacionárias —, e diminui o poder de compra dos aposentados e pensionistas, Temer e sua equipe econômica garantem benesses para grandes empresários que devem aos cofres públicos conforme, descreveu a senadora:

—  O governo faz cortesia com dinheiro público para setores da economia, foi assim que o Planalto decidiu prorrogar a adesão ao Refis. É uma forma de liberar as grandes empresas de pagar os impostos que devem. O governo fatura em cima dos servidores e dos aposentados, mas abre mão do dinheiro que teria eu receber dos mais ricos — concluiu.

Agência Senado     -     01/11/2017

Porco com cara de macaco impressiona moradores da ilha

Em Cuba, no município de San Juan e Martinez, dez pequenos leitões nasceram na noite de terça-feira (15), Todos em perfeita saúde mas um não é semelhante aos restantes. Com características de um macaco e o corpo do mamífero mais comum em Cuba, um dos leitões chama a atenção de todos.

"O animal me surpreendeu", disse o veterinário, "é difícil encontrar um caso como este. O mais significativo é que até agora está em perfeita saúde, apenas com um pequeno problema na locomoção. ''

Sem saber o que acontecerá com a vida desse porco, os especialistas do município valorizam seu estado e asseguram que seja uma raridade do reino animal.

Fonte - Cubadebate

Sindicato diz que PDV do governo afastará servidores "mais qualificados"

Há 20 anos o servidor aposentado Sebastião Araújo aderiu ao primeiro Programa de Demissão Voluntária (PDV) da Caixa Econômica Federal. Insatisfeito com o trabalho, ele diz que não se arrepende.

Mas a proposta de PDV, que deve ser divulgada ainda nesta semana pelo governo, não repercutiu bem entre sindicalistas e representantes dos servidores públicos federais.

O Distrito Federal concentra o maior número de servidores públicos do país. São 129 mil. Aqui, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep) fará uma campanha contra o PDV.

O secretário-geral do sindicato, Oton Pereira Neves, diz que o programa pode afastar os bons profissionais do serviço público.

“Quem aderir, porque tem, deve ter uma outra renda, ou aqueles que acham que vão conseguir alguma coisa no mercado de trabalho. Certamente os mais qualificados. Com isso, o Estado vai perder mão de obra extremamente qualificada”, afirma Oton Pereira Neves.

A proposta do governo para reduzir os gastos com o serviço público também prevê a redução de jornada, com consequente diminuição dos salários. Oton Neves diz que a medida vai precarizar o serviço público.

“O povo brasileiro tá precisando de mais servidor público. Trabalhar em sua carga horária integral. Não pode ser um programa de Estado, programa de governo, esse tipo de incentivo, vai precarizar a condição de atender o povo. Primeiro com demissões, depois com redução da carga horária.”

O Programa de Demissão Voluntária do Governo Federal será detalhado em uma Medida Provisória.

Radioagência Nacional  

Servidor federal em viagem a serviço terá bagagem paga pelo governo

Os servidores federais que pagarem por bagagem despachada em viagem a trabalho terão o valor pago ressarcido pelo governo. A medida está prevista em instrução do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada hoje (12), no Diário Oficial da União (DOU).

Cada servidor terá direito a ter ressarcido o valor de apenas uma bagagem despachada e somente quando a viagem durar mais de dois dias. Para ter o valor ressarcido é necessário apresentar o comprovante de pagamento.

As novas regras de cobrança de bagagem estão valendo desde o mês passado. Após a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovar a cobrança, a questão chegou a ser levada para a Justiça, foi suspensa, mas, posteriormente, recebeu parecer favorável. As empresas aéreas começaram a cobrar por bagagens despachadas e, com isso, a oferecer tarifas com desconto para quem não utilizar o serviço.

Segundo a instrução normativa, caso a companhia não cobre por mala despachada, mas por faixa de peso, o funcionário receberá o equivalente ao menor preço praticado pela companhia aérea, independentemente de quanto tenha pagado. Além disso, caso a bagagem de mão não siga as normas e tenha que ser despachada, esse valor também não será ressarcido.

Caso o funcionário tenha que despachar mais de uma mala por conta de equipamentos ou outros objetos de trabalho, o valor será ressarcido de acordo com o regulamento do órgão ou entidade ao qual esteja vinculado.

As regras valem para os órgãos, autarquias, fundações e demais entidades ligadas à administração federal direta.

Agência Brasil     -     12/07/2017

TEMER - Governo moribundo apela para dinheiro dos mortos.

A equipe econômica está "raspando o tacho" para evitar ter que lançar mão de aumento de tributos

Brasília - O governo vai editar uma Medida Provisória (MP) para resgatar salários de servidores e aposentadorias que foram creditadas nas contas de beneficiários que já morreram. Essa medida de reversão de crédito pode trazer incremento de R$ 800 milhões aos cofres públicos em 2017 e contribuir para o cumprimento da meta fiscal, de déficit de R$ 139 bilhões.

A equipe econômica está "raspando o tacho" para evitar ter que lançar mão de aumento de tributos, o que tinha sido um compromisso do presidente Michel Temer. O texto da MP já está pronto e faz parte de um conjunto de medidas regulatórias em que o governo está trabalhando para aumentar as receitas.

Não haverá anúncio de um pacote fechado de medidas, mas ações que serão anunciadas ao longo dos próximos meses. A MP vai regulamentar os procedimentos para o resgate desse dinheiro pago indevidamente. Hoje, quando um servidor ou beneficiário do INSS falece há um lapso de tempo até o órgão pagador ser informado da morte. Isso demora normalmente três meses. Ou seja, a União continua pagando a pessoa durante esse período. A ideia é reverter os créditos para a União com impacto fiscal e corrigindo o fluxo futuro.

O entrave é que uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão formado pelo presidente do Banco Centros e ministros da Fazenda e do Planejamento, estabelece que a única pessoa que pode movimentar a conta é o seu titular. Como o titular da conta morreu, o governo não consegue reaver o dinheiro. A MP vai definir os procedimentos para conseguir a devolução do dinheiro.

Com os ministérios já sentindo mais fortemente o impacto do corte de despesas do Orçamento, a equipe econômica ficou mais aliviada com a aprovação de projeto que permite o resgate de R$ 8,6 bilhões de precatórios depositados nos bancos e que não foram sacados. O dinheiro vai permitir ao governo dar um alívio emergencial e liberar recursos para as áreas mais afetadas pelo contingenciamento. Mas a situação ainda está muito difícil e a possibilidade de alta de tributos continua no radar para fechar as contas.

Exoneração de servidor pode ser justificada pela LRF

A estabilidade no serviço público volta a ser tema de debate a partir da proposta, que tramita no Senado, de regrar a avaliação de desempenho, uma das três hipóteses previstas na Constituição e cujo resultado poderá justificar exoneração. Porém o professor Aragon Érico Dasso Júnior, chefe do Grupo de Pesquisa em Estado, Democracia e Administração Pública da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, alerta para o que chama de "artigo escondido na Constituição".
A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, criou mais uma possibilidade de exoneração. Com a mudança, o artigo 169 passa a definir que "a despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar", redação dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e estabelece teto de 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para estados e municípios. "Pode exonerar qualquer um."

Na prática, desde a emenda, não existe mais o instituto da estabilidade", explica Dasso. Ele conta que costuma ser questionado se existe algum caso em que essa previsão tenha sido aplicada. "Existem experiências em âmbito municipal. No Rio Grande do Sul, estivemos muito próximos no governo da Yeda (Crusius, PSDB, 2007-2010), quando houve notícia de que se preparava isso", afirma. Porém, antes de exonerar o servidor estável, são exigidas outras duas etapas: a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e a exoneração dos servidores não estáveis - aqueles que ainda não completaram os três anos de estágio probatório.
Para Dasso, essa previsão constitucional "é uma forma de eximir o gestor de responsabilidade. Sempre que não cumprir a LRF, exonera o servidor". Ele demonstra ainda preocupação com a falta de critério para a demissão, uma vez que, cumpridas as outras prerrogativas, a exoneração será justificada pela lei. "O que a Constituição autorizou foi fazer com que todo agente político tenha uma desculpa constitucionalizada para errar nas políticas públicas", critica. 

Fonte: Jornal do Comércio

Curso de algodão traz africanos para aulas praticas na região de Catuti.

Trinta e sete profissionais vindos de países da Africa de língua francesa: Benin, Burquina Faso, Burundi, Camarões, Chade, Costa do Marfim, Senegal e Togo estão no Brasil a aproximadamente quatro meses aperfeiçoando seus conhecimentos em cotonicultura em curso ministrado pela Universidade Federal de Lavras em sua parte teórica ministradas em português com tradução simultânea para a língua francesa, sendo que na parte prática professores e alunos viajam para a região produtora de Catuti, no Norte de Minas onde o algodão é produzido em características climáticas e de solo próxima aos países africanos.

No inicio da manhã de segunda-feira dia 10 de Julho, os cursistas, seus professores e autoridades serão recebidos pelo prefeito José Barbosa no prédio no paço municipal. Zinga dará boas vindas aos visitantes que serão apresentados a cidade e seus moradores. As 16 horas no plenário da câmara municipal os presentes ao evento ouvirão o coordenador do curso de algodão da UFLA, professor Antônio Carlos Fraga, o presidente da Associação Mineira dos Produtores de Algodão(AMIPA); Inácio Urban e o presidente executivo do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), Haroldo Rodrigues da Cunha. O ¨Projeto de Retomada do Algodão no Norte de Minas¨ que atua naquela região a mais de dez anos será apresentado pelo seu coordenador e criador Tibúrcio de Carvalho. ¨A ideia é que o projeto sirva de modelo de produção e que possa ser replicado nos países africanos que tem como foco sistemas de agricultura familiar”, relatou Tibúrcio.

Já o prefeito Zinga enxerga como muito benéfica essa articulação de mão-dupla e enfatiza que reconhece os benefícios diretos da cooperação técnica, tanto na transformação social e econômica do município e região como dos países contemplados pelos projetos, como realidade da própria comunidade. “Somos referência em produção de algodão no semi árido e queremos ampliar as formas de intercâmbio de informações e tecnologias para impactar positivamente a população em uma rica troca de experiências em que todos saem ganhando”, comentou

O Curso

O projeto da UFLA, intitulado “Capacitação e Transferência de Tecnologia na Cultura do Algodão”, realizado em 2014 em parceria com o Ministério de Relações Exteriores – Itamaraty com foco na capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da África Subsaariana teve resultado tão positivo que a universidade foi novamente convidada para dar sequência, como coordenadora, do projeto Cotton Victória, que prevê a promoção da cadeia produtiva e a melhoria técnica da cotonicultura nos países africanos. Em maio de 2015 professores da UFLA participaram de uma missão técnica para diagnóstico da cultura do algodão em três países da África: Quênia, Tanzânia e Burundi.

Com recurso origenado de fundo criado para financiar projetos que beneficiem a cotonicultura brasileira e de países do continente africano, resultado do acordo entre Brasil e Estados Unidos no âmbito da organização Mundial do Comércio (OMC) com base nos prejuízos sofridos pelo Brasil em decorrência dos programas de subsídios à produção de algodão nos Estados Unidos o curso é voltado para profissionais vindos dos países africanos, separados por grupos segundo a lingua patria, que se graduaram em cursos de Ciências Agrárias ou outras áreas de conhecimento e que atuam em projetos de produção de agricultura familiar.

Os alunos recebem bolsa mensal, passagens aéreas, seguro de vida e saúde, entre outros benefícios e capacitação oferecida pela Universidade Federal de Lavras em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e o Instituto Brasileiro do Algodão.

O conteúdo aborda todas as etapas da produção de algodão: fatores agrometeorológicos; organização e mercado; fisiologia e botânica do algodoeiro; sistemas de cultivo; colheita e pós-colheita; tecnologia e beneficiamento das fibras; industrialização; aproveitamento de resíduos; e outros temas. O curso também contempla aulas de redação de textos e português técnico.

Catuti e região

A programação terá sequencia no dia sequinte, terça feira (11) com visitas iniciando as 8 horas da manhã, sendo a primeira à propriedades de José Alves de Souza, o Zé Brasil, onde os excursionistas conhecerão um sistema de captação de aguas de chuvas em tanque escavado e irrigação por gotejamento na cultura de algodão e o controle do Bicudo(Anthonomus Grandis) com pulverização da lavoura com implementos de tração animal e manual. Na localidade de Vista Alegre, nas terras do produtor José Rodrigues de Souza, a oportunidade de presenciarem a alimentação do gado com sub produtos do algodão e da parte aérea da planta como controle do Bicudo. Também haverá aula prática de preparo do solo com subsolagem, gradagem intermédiária com o professor da Unimontes Marcos Kondo.

A aula da quarta feira será toda na localidade catutiense de Lagoa Escura, onde os cursistas em visita à propriedade de Adelino Lopes Martins aprenderão na pratica como é feita a Irrigação por gotejamento e aspersão e plantio de culturas pós colheita,  arranquio dos restos culturais do algodão. Na propriedade de Zé Aparecido conhecerão um sistema de alimentação de vacas leiteiras usando caroço de algodão de forma suplementar proteica, fabricação de queijos e derivados e irrigação de capineira.

Na quinta feira, dia 13, a turma se desloca para a comunidade de São João do Bonito, município de Mato Verde, onde o tema será o processo prático de deslintamento, beneficiamento de algodão, classificação de fardos com código de barras e carregamento do produto. No dia seguinte, também em São João do Bonito, haverá visita a uma lavoura de algodão irrigado por gotejo com controle de ervas daninhas usando glifosato, manejo integrado de pragas com foco no Bicudo.

No último dia, sexta feira (15/07), durante todo o dia os visitantes circularão no mercado municipal da cidade de Mato Verde, na feira de produtos típicos da região, ficando a finalização com avaliação do curso no auditório da FAVENORTE em Mato Verde. 

Essa etapa do curso com alunos da africa francesa que iniciou em 10 de abril  então sua carga horária total de trezentos e vinte horas de aulas presenciais e aulas teóricas e práticas, sendo que no ano que vem os técnicos serão de países de língua inglesa: Quênia, Tanzânia e Malaui. Como dessa feita a parte teórica será ofertada na UFLA e a parte prática tem previsão de continuar a ser na mesma região produtora de Catuti.

Denuncia leva Policia a abordar ônibus que vinha se São paulo para Gameleiras.

Maconha é apreendida em ônibus.
Nesta quinta feira ( 15/06 ) foi realizado uma operação conjunta entre as guarnições dos destacamentos de Mato Verde, Gameleiras e Catuti, que após receber informações de terceiros realizou uma abordagem a um ônibus que estava vindo de São Paulo em direção a Gameleiras, após algumas revistas foi localizado uma certa quantidade de substância semelhante a droga no interior de uma bolsa.

Três universidades federais de Minas Gerais pagam salários acima do teto constitucional a 150 servidores

Para o TCU, instituições não possuem controles que garantam o cumprimento do teto constitucional. Montante pago a mais se aproxima dos R$ 3 milhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a interrupção dos pagamentos de remunerações que extrapolam o teto constitucional na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) e na Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU). De acordo com o tribunal, 150 servidores estão nessa situação. O montante pago a mais chega a quase R$ 3 milhões.

Para o TCU, nenhuma das três instituições auditadas possui controles que garantam o cumprimento do Decreto 7.423/2010, que regulamenta as relações entre as instituições de ensino superior (IES) e as fundações. Esse decreto estabelece que o valor da remuneração do docente somado às retribuições e bolsas recebidas de fundações não pode exceder o teto constitucional.

De acordo com a relatora do processo, ministra Ana Arraes, as justificativas apresentadas pelos gestores da UFMG e da UFU foram insuficientes para justificar a ausência de ações efetivas que assegurem o cumprimento do teto constitucional. “As providências em andamento, a complexidade da tarefa de integração das informações e o atraso decorrente da paralisação dos servidores a partir de agosto de 2016, não constituem justificativas hábeis para atenuar o descumprimento de decreto editado há mais de seis anos”, afirma a ministra Ana Arraes.

A Ufop transferiu a responsabilidade de controlar o recebimento dos valores ao próprio servidor. A justificativa também não foi aceita pelo TCU. De acordo com a relatora, cabe às instituições, por meio de seus gestores, verificar o cumprimento do teto constitucional, sob pena de responsabilidade solidária no débito em caso de ação ou omissão que caracterize irregularidade na gestão de recursos públicos.

A restituição ao erário dos valores pagos pela UFMG e pela UFU serão julgados em processos separados. Já a Ufop, que tem apenas um servidor recebendo acima do teto, terá que devolver aos cofres públicos R$ 8,2 mil. “De qualquer modo, considero que os comandos para interrupção dos pagamentos a maior e a instituição de controles possam ser dirigidos desde já às três universidades, sem prejuízo de que as apurações de responsabilidade e a restituição dos valores pagos a maior pela UFMG e pela UFU sejam examinadas nos processos apartados e já autuados”, declarou a ministra Ana Arraes.

Além de identificar o pagamento acima do teto constitucional, a auditoria feita pelo TCU também constatou atrasos de repasses à Fundação de Apoio Universitário da Universidade Federal de Uberlândia. Foram detectadas parcelas pendentes de ressarcimento relativas ao período de 2008 a 2016. Só o valor devido entre 2013 e 2015 chega a quase R$ 500 milhões. A situação também será avaliada pelo Tribunal em processo separado.

Outros achados

O Tribunal também encontrou falhas no procedimento de prestação de contas da UFMG e da UFU. Foram identificados ausência de normativos internos para disciplinar a sistemática e o controle dos convênios e contratos celebrados com a fundação de apoio e casos de prestação de contas incompletos.

Conforme determina o Decreto 7.423/2010, há necessidade de a instituição apoiada prever, nos instrumentos firmados com as fundações de apoio, a prestação de contas que deve abranger aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade de cada projeto bem como incluir demonstrativos de receitas e despesas, cópia dos documentos fiscais da fundação de apoio, relação de pagamentos, entre outros. Com base nesses documentos, a instituição apoiada deverá elaborar relatório final de avaliação do projeto. A recomendação do TCU foi que a UFMG e a UFU estabeleçam normativos internos sobre a sistemática a ser seguida.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: 4833/2017 – TCU – 2ª Câmara

Processos: 024.413/2016-0

Fonte: Assessoria de Imprensa do TCU

MP que concede bônus para peritos do INSS é aprovada em Plenário

Receber auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade vai ficar mais difícil para quem deixou de ser segurado do INSS e pretende voltar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 767/2017, que aumenta as carências para concessão desses benefícios no caso de a pessoa perder a condição de segurado junto ao Regime-Geral da Previdência Social e retomá-la posteriormente. Como foi aprovada com mudanças, matéria terá que passar pela sanção presidencial.

O texto, aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão 8/2017, também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). A intenção do governo é de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos que estão sem a revisão legal prevista para esse prazo.

Para garantir a revisão dos benefícios, a MP cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia a mais realizada, tendo como referência a capacidade operacional do profissional. A perícia precisa ser feita fora do horário normal de trabalho e o bônus não fará parte do salário, não poderá servir de base de cálculo para qualquer benefício e não poderá ser remunerado como hora-extra.

Segundo o governo, o valor do bônus foi decidido a partir do que é repassado aos médicos credenciados por operadoras de planos de saúde (entre R$ 50 e R$ 100) e será pago por dois anos ou até que não haja mais benefícios sem perícia. O valor será corrigido anualmente pelo IPCA, que mede a inflação.

O texto também facilita a promoção dos médicos peritos e dos supervisores peritos, ao retirar da lei a exigência de ter 18,5 anos de efetivo exercício no cargo e curso de especialização específico para que sejam promovidos à ultima classe das carreiras.

— O que nós estamos fazendo é incentivar os peritos para que eles façam a perícia, porque com o número de peritos hoje existentes no INSS é impossível. Então, há negligência. Existem inclusive pessoas com mais de dez anos recebendo o auxílio-doença sem passar por um exame de revisão – esclareceu o relator, senador Pedro Chaves (PMDB-GO) ao senador José Medeiros (PSD-MT).

Medeiros quis deixar claro que o bônus valia para a perícia efetuada independentemente da revogação ou não do benefício do trabalhador.

Alta programada

A medida recebeu críticas da oposição que desaprovou as definições retomadas da MP 739/2016, medida que perdeu a eficácia em 4 de novembro e endurecia as normas para a concessão de benefícios previdenciários. O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a revogação de aposentadorias por invalidez e as consequências dela para o cidadão, como por exemplo, a volta para o emprego e seguinte demissão. A “alta programada”, agendamento eletrônico de retorno do trabalhador após 120 dias de inatividade, também foi condenada pelo senador.

— Esta Casa já votou contra a alta programada em dois projetos. E, aqui nesta MP, de novo eles estão assegurando a alta programada. Aqui um dado que é muito usado, durante a vigência da MP 739 foram feitas 20.964 perícias. Resultado: 16.782 foram mandados para a rua – declarou.

O senador disse ainda que os prejuízos da Previdência não vêm dos auxílios ao cidadão, mas sim das dívidas de grandes empresas. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) acrescentou também que a MP é uma forma de “jogar o ônus da crise nas costas dos trabalhadores”.

— A medida provisória pressupõe de que todos os trabalhadores são desleais, que todos aqueles que usufruem de licença para tratamento de saúde estão cometendo uma fraude contra o Estado. É isso que está dizendo a medida provisória, tratando a gente mais simples deste país como gente desonesta – afirmou a senadora.

A MP também estabelecia que para receber novo auxílio-doença, cuja carência inicial é de 12 meses, o trabalhador que voltasse a ser segurado teria que contribuir por quatro meses para usar outras oito contribuições do passado e alcançar a carência. Segundo o projeto de lei de conversão, ele precisará contribuir por metade do tempo da carência inicial. No exemplo, seriam seis meses para poder pleitear esse benefício outra vez.

O mesmo ocorrerá com a aposentadoria por invalidez (12 meses) e com o salário-maternidade (dez meses). O segurado mantém essa condição junto à Previdência por até 12 meses após ser demitido, por exemplo, ou por seis meses se for segurado facultativo.

Revisão dos benefícios

Emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovada na Câmara, assegura o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando esse deslocamento impuser sacrifício desproporcional e indevido em razão da limitação funcional e de condições de acessibilidade.

Segundo o governo, a despesa com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do gasto em 2005 (R$ 12,5 bilhões). Do total de beneficiários, cerca de 530 mil estão recebendo o auxílio há mais de dois anos sem revisão. Com relação à aposentadoria por invalidez, os gastos quase triplicaram na última década, passando de R$ 15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões em 2015, mas a quantidade de beneficiários subiu 17,4% (de 2,9 milhões para 3,4 milhões).

A MP determina que o segurado aposentado por invalidez ou afastado com auxílio-doença possa ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições de motivação do afastamento. De acordo com o relatório aprovado, o segurado poderá pedir, em 30 dias, nova perícia médica ao Conselho de Recursos do Seguro Social, com perito diferente do que indeferiu o benefício.

Quanto à exigência de exame do segurado por perito do INSS durante o período de recebimento do benefício, o relatório do senador Pedro Chaves previu exceções: estará isento do exame quem, após completar 55 anos ou mais de idade, já estiver há 15 recebendo o benefício. Permanece também a isenção para os maiores de 60 anos.

Agência Senado     -     31/05/2017

Reforma da Previdência é aprovada em comissão especial e segue para o plenário da Câmara

Parecer do relator foi aprovado por 23 votos a 14. Desafio do governo, agora, será conseguir votos necessários para aprovação da proposta no plenário da Câmara e, depois, no Senado

Após uma tarde intensa de discussão e negociações, com inclusões e retiradas de demandas do relatório final, a Comissão Especial da Câmara aprovou há pouco, por 23 a 14, a proposta da reforma da Previdência patrocinada pelo governo Michel Temer. No texto aprovado, a idade mínima para concessão da aposentadoria ficou fixada em 65 anos para homens e 62 para mulheres. O tempo de contribuição para ter direito ao benefício integral, inicialmente estipulado em 49 anos, ficou fixado em 40 anos de trabalho comprovado. Além disso, pelo texto, o tempo mínimo de contribuição sobe de 15 para 25 anos.

“Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão”, gritaram oposicionistas e deputados contrários à reforma previdenciária de Temer, em alusão à canção “Vou festejar”, famosa na voz de Beth Carvalho. “[A PEC] passou com o número do relator!”, festejou um governista, referindo-se ao número eleitoral do PPS, partido de Arthur Maia (BA), a quem coube a apresentação do parecer na comissão especial. Encaminharam voto contra a matéria PT, PSB, PDT, Solidariedade, PCdoB, PHS, Psol, Pros e Rede.

Logo no início da reunião de hoje, Maia apresentou uma complementação de voto, em que alterou alguns pontos da reforma. Entre as mudanças, o relator acabou incluindo os policiais legislativos, os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos na mesma idade mínima de aposentadoria dos policiais, com idade mínima de 55 anos. No entanto, na parte da tarde, o relator recuou e tirou os agentes penitenciários da proposta. Ele chegou a dizer que recebeu a ligação de diversos parlamentares contrários ao texto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, também ligaram para o relator e fizeram o pedido de exclusão dos agentes penitenciários da proposta.

No caso das mulheres policiais, o relator incluiu no texto exigência de 25 anos de contribuição, sendo 15 anos em efetivo exercício do cargo de natureza policial para a aposentadoria. O texto anterior dizia que as mulheres policiais poderiam se aposentar com pelo menos 55 anos de idade e 25 anos de contribuição desde que comprovados 20 anos de atividade policial. Já no parecer apresentado nesta quarta-feira (3), o relator reduziu esse período de exercício policial exigido inicialmente para 15 anos. A regra de transição elevará esse prazo gradualmente até 20 anos.

Maia também apresentou alterações na concessão da pensão por morte. Ficou acertado que o segurado que já tenha reunido condições de se aposentar e venha a falecer, deixará uma pensão baseada no valor de sua aposentadoria – caso a tivesse requerido – ou no valor da aposentadoria por incapacidade, a que for maior.

Antes da reunião desta quarta-feira (3), Arthur Maia se reuniu com servidores públicos para negociar mudanças nas regras de aposentadoria da categoria. Para o relatório ser aprovado, era necessário pelo menos 19 dos 37 votos no colegiado. Os deputados ainda precisarão votar os destaques – 59 requerimentos foram apresentados, mas apenas 11 devem ter votação nominal. O texto foi enviado pelo Palácio do Planalto à Câmara em dezembro do ano passado. O governo ainda se articula para conseguir aprovação no plenário da Casa, onde a proposta precisará de 308 votos favoráveis.

Recuo dos agentes penitenciários

Após a pausa para o almoço, logo depois da leitura do parecer final da reforma, Arthur Maia (PPS-BA) recuou e tirou do texto os agentes penitenciários, depois de receber muitas reclamações de parlamentares. “Desde que anunciei a inclusão, recebi centenas de mensagens de deputados criticando a medida por causa do desrespeito que aconteceu ontem”, disse Maia, que se referia à invasão ao prédio do Ministério da Justiça – pasta que administra o sistema prisional – em protesto dos agentes penitenciários justamente contra o fato de que não estavam, até então, contemplados na reforma.

O relator havia anunciado a inclusão de agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais legislativos entre os servidores que terão direito a aposentadoria com idade mínima reduzida. Os legislativos também foram incluídos na regra que permite a adoção da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria, assim como será no caso de policiais federais e rodoviários federais.

No caso dos agentes penitenciários e os agentes socioeducativos, eles teriam que aguardar a edição de uma lei complementar para que tivessem o limite de idade reduzido. Essa diminuição poderia ser de até 10 anos em relação às idades mínimas gerais, não podendo ser inferior a 55 anos para ambos os sexos.

Diante da polêmica da inclusão dos agentes, anunciada na manhã de hoje (quarta-feira,3), ele decidiu deixar a decisão para o plenário da Câmara. De acordo com ele, há uma emenda sobre o assunto que pode ser destacada no plenário.

Resultado artificial

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que falou contra a proposta, lamentou a ação do governo “para tentar fabricar um resultado artificial na comissão”, com a substituição de deputados dos partidos da base do governo. O parlamentar ressaltou ainda que a proposta não passa no plenário da Câmara. Para ele, a proposta se baseia em um “modelo atuarial falso”. Molon afirmou ainda que a mudança no tempo mínimo de contribuição, que pula de 15 para 25 anos, prejudica os mais pobres, que muitas vezes não conseguem comprovar o tempo de trabalho. “Isso aqui é um ataque aos mais pobres. [...] Não podemos aprovar essas propostas, ainda que o relator tenha feito concessões”, ressaltou.

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) defendeu o relatório e disse que faltou ao governo anterior capacidade política para enviar ao Congresso uma proposta de reforma da Previdência, mesmo sabendo que era preciso fazê-la. Pauderney disse que foi realizado amplo debate entre servidores e toda a população e defendeu que a proposta não deixou de lado a condição especial de professores e policiais.

Contra a reforma, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o resultado da votação na comissão não significa nada porque o governo só precisa de 19 votos para ganhar. “No Plenário são 308 e o governo não tem estes votos.” Para Jandira, o país paga muito mais juros em dívidas do que benefícios previdenciários. “Exigir 25 anos de contribuição é a exclusão de 79% dos trabalhadores de baixa renda”, afirmou.

Congresso em Foco     -     03/05/2017

CIMAMS DISPONIBILIZA GRATUITAMENTE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AOS MUNICÍPIOS

Os municípios do Norte de Minas serão beneficiados por um Portal da Transparência sem   custo aos cofres públicos. A doação está sendo feita pelo CIMAMS - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPEMG), através da Controladoria de Defesa do Patrimônio Público, participa como parceiro durante todo o processo.  A entrega dos Portais aos municípios será realizada na próxima sexta-feira 28/04, às 14 horas, no auditório da 11ª OAB – Montes Claros, durante reunião de interesse da administração municipal, dentre eles o processo de aproximação do MPEMG e o município. 

O Consórcio entende que o momento é de contenção de despesas e que algumas prefeituras estão enfrentado dificuldades financeiras em desenvolver  um portal, por isso resolveu fazer esta doação que vai possibilitar melhoria e avanço na gestão municipal.

Sobre o Portal da Transparência, o presidente do CIMAMS e prefeito de Matias Cardoso, Edmárcio Moura Leal, disse que não é opção, mas regra, porque através dele será garantido o controle social, constituindo mecanismo de capacitação do cidadão e fortalecimento da gestão pública. 

“Existe uma nova mudança no cenário político, onde as pessoas estão mais participativas e interessadas em buscar informação, com números, quanto foi gasto e como foi gasto o dinheiro público. Por isso, é importante que os colegas prefeitos estejam atentos para não descumprirem a lei da transparência em seus municípios, pois podem ser enquadrados no crime de improbidade administrativa e sujeitos as perdas dos direitos políticos, suspensão dos repasses de recursos do governo federal”, informou o presidente do CIMAMS.

ENTENDA

O Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em novembro de 2004, constitui-se em um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal. Nesse site estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municípios e Distrito Federal - para a realização descentralizada das ações do governo - e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços, por exemplo.

Arthur Júnior

ASCOM/CIMAMS

Terceirização põe em risco abertura de 110 mil vagas em concursos públicos

Se o projeto que regulamenta a mão de obra terceirizada for aprovado, órgãos públicos poderão substituir servidores por trabalhadores da iniciativa privada. A Anpac estima que 110 mil vagas seriam oferecidas em certames este ano

A abertura das 110 mil vagas previstas para concursos em todo o país ao longo de 2017 pode estar em xeque se o Projeto de Lei nº 4.302/98, que prevê a terceirização plena e irrestrita no mercado de trabalho, inclusive na administração pública, for aprovado. Essa é a avaliação da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), que projeta o número de oportunidades que devem ser lançadas este ano. Se a proposta for aprovada — como quer o governo —, órgãos das esferas municipal, estadual e federal poderão optar por contratar mão de obra terceirizada, no lugar de servidores, para os postos abertos, argumentou o presidente da entidade, Marco Antônio Araújo.

“Entendo que isso nem chega a colocar efetivamente em risco os concursos públicos de tão absurda que é a matéria. Mas preocupa”, admitiu. Os cálculos da Anpac indicam que, do total de vagas previstas, 85 mil serão para provimento direto, e outras 25 mil para formação de cadastro de reserva. Todas provenientes de mais de mil concursos que podem ser abertos ao longo do ano. A expectativa de Araújo para impedir que as seleções deixem de ser lançadas é que a proposta seja considerada como inconstitucional. Ele estuda entrar com um a ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto em caso de aprovação e sanção pelo presidente Michel Temer.

A preocupação do presidente da Anpac é pertinente. O Palácio do Planalto costurou com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), a votação do texto no plenário da Casa  — onde o projeto está em fase final de tramitação — para a próxima semana. Se aprovado, o PL 4.302/98 vai para sanção presidencial. Cargos abertos em decorrência de aposentadoria de funcionários públicos ou por outros motivos poderão ser ocupados por terceirizados e não mais por servidores concursados, avaliam alguns especialistas.

Somente no Executivo federal, cerca de 337,6 mil postos poderão ser ocupados por terceirizados em um período de três anos. Essa é a quantidade de servidores com possibilidade de deixar o funcionalismo em razão de aposentadoria ou em decorrência do fim do abono de permanência até 2020, segundo cálculos de especialistas levantados com informações do Ministério do Planejamento.

Para o sócio-diretor do escritório Kolbe Advogados Associados, Max Kolbe, a proposta pode precarizar as atribuições de aprovados em concursos públicos, o que, no entendimento dele, é inconstitucional. “O artigo 37 da Constituição deixa claro que o acesso ao cargo de emprego público se dá por meio de concurso. Permitir a terceirização total e irrestrita, ainda que nos entes da administração pública, seria o fim dos concursos públicos”, criticou. Para Kolbe, a proposta não beneficia a sociedade, apenas alguns empresários. “Guardadas as devidas proporções, seria uma Lava-Jato no âmbito da administração pública.”

Falacioso

Nem todos mostram oposição ao projeto. O sócio-diretor do escritório Pastore Advogados, Eduardo Pastore, avaliou que é falacioso o raciocínio de quem considera a proposta como inconstitucional e que poderia “acabar” com os concursos públicos. “Não vejo uma relação direta de que a terceirização na administração pública vai acabar com os concursos. Entendo que as duas coisas continuarão existindo”, destacou. Para ele, a própria administração pública não admitirá a terceirização em funções e cargos específicos.

O advogado destacou, ainda, que, como a terceirização não está no âmbito da Constituição, a proposta não é inconstitucional. Atualmente, apenas a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) regulamenta as condições em que são permitidas as contratações de trabalhadores terceirizados. “Súmula não é lei. Hoje, pode haver terceirização de atividade-fim porque não há lei nenhuma dizendo que não pode. O projeto vai revogar a súmula e dar segurança jurídica aos contratos”, analisou.

O relator do PL 4.302/98, deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), não descarta que alguns postos vagos de cargos de assistentes administrativos e até técnicos possam vir a ser ocupados por terceirizados se o projeto for aprovado. Mas refuta a possibilidade de terceirização em funções típicas de Estado, como auditores da Receita Federal e auditores-fiscais do Ministério do Trabalho. “Em hipótese alguma esses cargos serão ocupados por terceirizados”, sustentou.

Entenda a polêmica

O Projeto de Lei nº 4.302/98 permite a contratação de terceirizados em atividades-fim, inclusive no serviço público. Veja os argumentos de cada lado.

Contra

» Vai provocar a precarização do emprego nas empresas e na administração pública;

» Pode levar muitas empresas a trocar empregados fixos por terceirizados;

» Mais empresas que descumprem recolhimento de encargos e obrigações trabalhistas entrarão no mercado;

» Ameaça os concursos já que órgãos públicos poderão empregar terceirizados;

» Coloca em risco o vazamento de informações sigilosas do Estado e abre margem para a corrupção.

A favor

» Aumenta segurança jurídica nas relações contratuais de serviços terceirizados;

» Oferece ganhos de produtividade por especialização, aumenta desenvolvimento econômico e atrai investimentos;

» Não compromete os direitos trabalhistas porque terceirizados têm benefícios assegurados pela CLT;

» Cargos ocupados por empregados com conhecimentos específicos e sigilosos não serão ocupados por terceirizados;

» Os concursos públicos não deixarão de existir, sobretudo para provimento de vagas para carreiras típicas de Estado.

Fontes: Relatório do PL 4.302/98 e especialistas

              Correio Braziliense    

Temer quer aprovado projeto que permite a terceirização no setor público

O pós-carnaval na Câmara dos Deputados vai começar com a base governista de Michel Temer sendo colocada à prova. Isso porque o Palácio do Planalto espera que o Projeto de Lei nº 4.302/1998 seja votado na próxima semana. O texto regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada sem restrições, incluindo na administração pública. Na opinião de integrantes do governo, a votação dará início à agenda de retomada do crescimento econômico em 2017. Um cronograma foi fechado entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, e o presidente Temer. Como está em fase final de tramitação, se aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial.

 A proposta é polêmica, mas tem maior apelo para o governo e a base aliada no Congresso. Diferentemente do Projeto de Lei 4.330/04 - aprovado em 2015 na Câmara e que também regulamenta a terceirização -, o PL 4.302/98 prevê a terceirização de atividade-fim e no setor público. O projeto tem o apoio do governo porque "enterraria" o 4.330/04, que foi para o Senado Federal como PLC 30/15. O relator da matéria na Casa, senador Paulo Paim (PT-RS), ainda vai apresentar um relatório que substituirá o texto aprovado na Câmara, excluindo a possibilidade de terceirização em atividade-fim.

Para o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do projeto de 1998, a proposta em tramitação no Senado foi "totalmente descaracterizada". "Perdeu sua função principal de promover um ambiente de emprego com segurança jurídica para quem contrata, presta serviços e para o trabalhador", avaliou. "Foram tantas alterações que não agrada mais ninguém." Ainda não está definido o dia exato em que o PL 4.302/98 será votado na Câmara. E quem pretende ganhar com isso são as centrais sindicais. Na manhã da próxima terça-feira, uma reunião na Câmara entre a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, o Fórum da Terceirização e o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social vai determinar a ação que a classe trabalhadora adotará para pressionar os deputados.

 "Queremos sair de lá com ações definidas e com pedido de conversas com os líderes dos partidos e com o presidente da Casa (Rodrigo Maia)", afirmou a secretária de Relações do Trabalho do Diretório Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa. Para ela, a votação do 4.302 é um "golpe" contra os trabalhadores. "Nós entendemos como um retrocesso e um absurdo muito grande. Sobretudo, por não ouvir o que o trabalhador tem a dizer", disse. Uma das preocupações da CUT é que a terceirização precarize as relações de trabalho, com previsão de ampla rotatividade e possibilidade de substituição de contratos de trabalhadores por outros terceirizados.

 Esse temor, em específico, não preocupa o economista Bruno Ottoni, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV). "Provavelmente, as empresas e mesmo os órgãos públicos não terceirizarão tudo. Há certos conhecimentos específicos e sigilosos que as empresas não vão querer confiar a terceirizados", analisou. Ele ressaltou, contudo, que não faltam casos em que as terceirizadas deixam de recolher INSS e FGTS, decretam falência e "simplesmente criam uma nova empresa". O vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio Lima Neto, destacou que a proposta não toca nos direitos trabalhistas previstos pela CLT e que o trabalhador terá "dupla garantia de direitos". O projeto prevê uma responsabilidade subsidiária, de modo que o empregado terceirizado possa cobrar, em último caso, o pagamento de obrigações trabalhistas à empresa contratante

Com Correio Braziliense 

Jucá faz manobra de guerrilha contra Lava-Jato, diz editorial do Globo

A tentativa do senador Romero Jucá de levar à votação uma PEC que blindava os presidentes da Câmara e do Senado, assim como o recuo, são vistos como manobras de guerrilha em editorial do jornal O Globo: "Como é característica das ações militares subterrâneas, há avanços e recuos sucessivos", onde se percebe "a impressão digital dos temerosos com a Lava-Jato". O editorial conclui: "Rechaçado mais este ataque contra a Lava-Jato, virão outros. É da guerrilha". 

Leia abaixo o texto completo:

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) não falha. Na mira da Lava-Jato, grampeado por Sérgio Machado, agente do petrolão na Transpetro, em conspiratas contra a operação com sede em Curitiba, junto com outros peemedebistas — Renan Calheiros, Edison Lobão e Sarney —, Jucá voltou ao ataque.

Dessa vez, por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende aos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo a prerrogativa de não serem investigados/processados por fatos ocorridos antes de assumirem os mandatos. O objetivo é blindar Rodrigo Maia (Câmara) e Eunício Oliveira (Senado), nomes citados em investigações sobre a proximidade excessiva a empreiteiros. Passariam a ter o mesmo benefício do presidente da República. Aprovada a PEC, estariam livres do dissabor de ter de se entender com o Ministério Público e a Justiça. Diante da forte reação à manobra, Jucá recolheu a PEC, que, por óbvio, não surgiu do nada, apenas da iniciativa dele. Por trás dela pode-se perceber a impressão digital dos temerosos com a Lava-Jato. Parece haver manobras de guerrilha para blindar parlamentares, e políticos em geral, que aparecerão citados nas delações da cúpula da Odebrecht, a serem conhecidas depois do carnaval — que ninguém é de ferro. Deverá haver referências a 130 deputados, senadores, ministros e ex-ministros, entre outros, além de a 20 governadores e ex-governadores. Como é característica das ações militares subterrâneas, há avanços e recuos sucessivos. Se a operação, como a da PEC, encontra forte resistência, recua-se e justificam-se as assinaturas de apoio à proposta como apenas um gesto para permitir o debate. É o que fizeram os senadores tucanos Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Cássio Cunha Lima, José Aníbal, Eduardo Amorim e Flexa Ribeiro. Teria sido possível, na Constituinte de 87, debater a extensão da imunidade temporária que protege o presidente da República. Mas não deixaria de ser uma aberração. Para ser algo sério, teria de haver limitação no número de mandatos para parlamentares. Naquele momento, a pedra estava zerada, restaurava-se a democracia representativa, e até ideias tresloucadas eram levantadas. Como o tabelamento de juros. Mas tentar aprovar esta PEC às vésperas do encaminhamento de pedidos de abertura de inquérito pela PGR ao ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato, com base nas delações da Odebrecht, é mais um acinte contra a sociedade. Como teria sido se o presidente Temer mantivesse o senador Jucá no Ministério do Planejamento, depois de reveladas aquelas gravações. E como foi agora na eleição do senador Edison Lobão, um dos citados nas investigações, para presidir a emblemática Comissão de Constituição e Justiça. Rechaçado mais este ataque contra a Lava-Jato, virão outros. É da guerrilha.

Luciana Camargo Folha Política