Seminário ou mesmo uma audiência pública sobre patrimônio da extinta Rede Ferroviária Federal no Norte de Minas deveria ser feito para debater a situação atual desses bens. O ato teria como público-alvo órgãos e instituições públicas, sociedade civil organizada e demais interessados no processo de incorporação e destinação do patrimônio da extinta RFFSA com objetivo de discutir as possibilidades e critérios de utilização dos imóveis da Rede e os papéis dos órgãos envolvidos nos processos de incorporação e destinação desses bens.
Também poderia se discutir a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre a AMAMS- Associação dos Municípios da Área Mineira da Adene e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), prevendo o intercâmbio de informações sobre os imóveis da União oriundos da extinção da RFFSA. A partir deste acordo poderia ser feito um diagnóstico concluindo qual o potencial de uso dessas áreas em cada município, que podem ser destinadas a projetos habitacionais, reabilitação de áreas urbanas e programas de regularização fundiária. Seria interessante o acordo principalmente pela dificuldade que uma prefeitura pequena, sem técnicos na área, tem para montar um dossiê histórico e conseguir o tombamento ou mesmo adquirir os bens que estão em suas áreas territoriais.
A Rede Ferroviária Federal era uma sociedade de economia mista, vinculada funcionalmente ao Ministério dos Transportes. Em janeiro de 2007 foi extinta, através da Lei nº 11.483/2007, que determinou a transferência dos imóveis não operacionais para a União. São imóveis distribuídos em 16 municípios, que incluem terrenos urbanos desocupados, estações de trem, galpões e oficinas desativadas e áreas ocupadas por populares.
Um ato público provocado pelo Ministério Público Federal, e Montes Claros conta hoje com dois Procuradores da República, seria uma maneira honrada e legal de normatizar a depredação e sucateamento dos bens ferroviários, além das ocupações e uso ilegal desse patrimônio.
OCUPAÇÃO ILEGAL NÃO SUJEITA A USUCAPIÃO
Os bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) pertencem à União e não são sujeitos a usucapião, seja qual for a sua natureza. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo sendo uma sociedade de economia mista, o patrimônio da Rede foi constituído exclusivamente por bens concedidos pela União Federal, tornando-os bens públicos. Pela súmula 365 do STJ a intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal quanto a esses bens.
Desde o ano passado os bens da Rede estão sofrendo uma invasão sem precedente no Norte de Minas. Terrenos estão sendo fatiados em pequenos lotes e construções ilegais estão sendo erguidas tão rápido como formigueiros. A invasão e comercio ilegal se baseiam na inoperância da Secretaria do Patrimônio da União- SPU e na inatividade do governo Lula.
Nesse momento o terreno da rede nos fundos da estação ferroviária de Monte Azul esta sendo invadido e administração publica local passou trator delimitando as ruas para a ocupação. Também em Monte azul um ex-funcionário da Rede Ferroviária locou para a empreiteira que está construindo a rodovia entre Catuti e Gameleiras um terreno da Rede e lá foi explorado uma pedreira. O mesmo ex-funcionário cobra aluguel de uma casa que era residência do chefe da estação e construiu uma mansão em terreno de mesma origem.
Em Montes Claros outro ex-funcionário da RFFSA que já tem histórico de ocupação ilegal para venda da posse ocupou o prédio onde funcionava alojamento de motoristas da rede e reformando-o foi ocupado no ano passado pelo seu filho. O prédio se localiza no bairro Santa Rita, nos fundos do clube dos ferroviários.Esse patrimônio poderia ser utilizado para o bem da comunidade, já que à população eles pertencem.
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