terça-feira, 15 de junho de 2010

Oficiais e praças da PM de Minas terão de ter curso superior a partir de 2011; exigência ainda depende dos políticos


A partir de 2011, todo cidadão que se tornar oficial da Polícia Militar de Minas Gerais terá de ter curso superior em Direito. A exigência vale também para os praças. Só que, no caso dos praças, o curso superior pode ser em qualquer área a ser especificada em edital. Nesse caso, haverá também um período de transição de cinco anos, que poderá ser prorrogado por igual tempo, se necessário, por ato do governador. Isto significa que, por tempo determinado, serão aceitos os que tiverem apenas o ensino médio, como é exigido hoje. Para a Polícia Civil, a norma já existente para delegados e peritos criminais passa a valer também para os investigadores e escrivãos de polícia a partir de 2011. Isto se forem aprovados, ainda neste ano, dois projetos de lei complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição estadual que regulam a norma.

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