Inicia o penúltimo mês desse ano e até agora o consumidor foi poupado do aumento da conta de água previsto para fevereiro pela COPASA, calculado pelo mercado em torno de 7%. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE) obteve, por meio de ação civil coletiva, a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) determinando que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) congele os preços dos serviços de água e esgoto até que seja criada uma agência de regulamentação do setor no estado.
Além da criação de um órgão “regulador e fiscalizador, autônomo e independente”, a Promotoria de Defesa do Consumidor requer que os reajustes dos dois últimos anos, que somam quase 18%, sejam “considerados irregulares” e “restituídos ao consumidor”. Segundo o promotor de Justiça José Antônio Cançado, autor da ação, o reajuste é determinado atualmente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Urbano (Sedru). “É preciso transparência. Hoje, a conta de água de Belo Horizonte é cerca de 20% mais cara que a de São Paulo. Como é possível?”, indagou.
Durante reunião na Assembléia Legislativa acontecida no mês passado, da agencia foi cobrada a transparência e a participação da população no processo de revisão dos reajustes tarifários.
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