Mantido veto de Anastasia a proposição que proíbe
cobrança por diploma. Segundo o governador o Estado não pode legislar para
instituições públicas federais.
Com 45 votos favoráveis e dois contra (e um
em branco), o Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais manteve, em Reunião Extraordinária na manhã desta
quarta-feira (7/11/12), o veto
total do governador à Proposição de Lei 21.281, que tinha o objetivo de
proibir a cobrança de taxa para emissão de diplomas nas escolas privadas de
educação básica e nas instituições públicas de ensino superior. Os deputados
concordaram com os argumentos do governador, justificando que a proposta é
inconstitucional e contrária ao interesse público e que o Estado não pode
legislar para instituições públicas federais nem editar normas que possam
repercutir na administração e organização dos municípios.
Na mensagem enviada à Assembleia, o chefe
do Poder Executivo lembrou também que as instituições públicas estaduais já não
cobram taxas para expedição e registro de diplomas. A proposição teve origem no
Projeto
de Lei (PL) 1.169/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB).
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