A proposta é de, pelo menos, uma clinica em
cada município.
A Comissão
de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
aprovou, nesta terça-feira (13/11/12), parecer concluindo pela legalidade do Projeto
de Lei (PL) 3.278/12, que dispõe sobre o credenciamento de clínicas para a
realização de exames de aptidão física, mental e psicológica em candidatos a
motorista no Estado, para renovação da carteira de habilitação ou troca de
categoria. De autoria do deputado Zé Maia (PSDB), a proposição foi relatada
pelo deputado André Quintão (PT) e tramita em 1º turno. O projeto será, ainda,
analisado pela Comissão de Administração Pública antes de seguir para o
Plenário.
De acordo com a justificação do projeto,
atualmente, o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas para a
realização de exames de obtenção e renovação da carteira de habilitação
limita-se a uma clínica a cada grupo de quarenta mil eleitores registrados no
município. A medida visa permitir o credenciamento de pelo menos uma clínica em
cada município, ao estabecer diretrizes quantitativas mínimas a serem
observadas para o credenciamento. Em seu parecer, o deputado André
Quintão esclarece, ainda, que a proposição pode ser inserida na órbita de
proteção do direito do consumidor, "na medida em que a ampliação da oferta
favorece o acesso ao serviço público, bem como o aumento da
competitividade".
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