O Plenário da Câmara poderá votar nesta
quarta-feira três projetos de lei que regulamentam o uso da internet no Brasil.
Dois deles tratam da punição de crimes cibernéticos (PL 84/99 e PL 2793/11) e o
outro é a proposta de março civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL
5403/01). Apresentado pelo governo, o março civil é uma espécie de Constituição
da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos
dos usuários e obrigações dos provedores do serviço.
Existe um entendimento entre governo e a
oposição no sentido de votar em conjunto, para ir à sanção da presidente da
República, as três propostas, explica o presidente da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Azeredo
(PSDB-MG). O presidente Março Maia deve colocar em votação amanhã os três projetos
sobre internet, confirmou o relator da proposta de março civil, deputado
Alessandro Molon (PT-RJ). É desejo de o presidente Março Maia deixar como
legado a aprovação da primeira lei geral brasileira sobre internet, o março
civil, que dará segurança jurídica para essa área no Brasil, completou.
Segundo Eduardo Azeredo, o acordo não
previa inicialmente a votação do março civil da internet diretamente no
Plenário, e sim primeiramente na comissão especial que analisa a proposta. Mas
vamos buscar um entendimento, porque finalmente se chegou à compreensão de que
é necessária uma legislação específica sobre crimes cibernéticos, disse
Azeredo, que relatou o PL 84/99 no Senado e na Comissão de Ciência e
Tecnologia. Segundo o deputado, os dois projetos (PL 84/99 e PL 2126/11) que
tratam de crimes na internet são complementares.
Crimes cibernéticos
Em tramitação há treze anos no Congresso, o
PL 84/99 inclui novos crimes no Código Penal
(Decreto-Lei 2.848/40 ), como o de usar dados de cartões de crédito
ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. O texto equipara essa
prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de
um a cinco anos e multa. Outra novidade é a previsão de que mensagens com
conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente
em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso.
O PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira
(PT-SP), também inclui novos tipos penais, como ter acesso a e-mails e
informações sigilosas, com pena prevista três meses a dois anos de prisão, além
de multa. A pena será a mesma para quem vender ou divulgar gratuitamente esse
material. Já aprovado pela Câmara e modificado no Senado, o projeto pode ajudar
a resolver situações como a violação do computador da atriz Carolina Dieckman
que resultou na divulgação de suas fotos pessoais na internet. Da parte da oposição,
assim como votamos o projeto no Senado na semana passada, devemos colaborar com
a votação na Câmara, disse Azeredo.
Março civil
O relator do março civil, deputado
Alessandro Molon, afirmou que manterá basicamente o mesmo substitutivo apresentado na comissão especial, com alguns ajustes de
redação, para atender as demandas dos mais diversos segmentos da sociedade,
inclusive do governo.
Um dos pontos a ser ajustado deverá ser o
artigo que trata da neutralidade de rede. Esse princípio, contido no março
civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser
tratado de maneira isonômica, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem,
destino, terminal ou aplicativo. O texto exato desse dispositivo ainda está
sendo estudado, mas não haverá nenhum retrocesso na proteção da neutralidade de
rede, que considero o coração do projeto, disse Molon. Conforme explicou o
relator, se não houver neutralidade da rede, o conteúdo que vai chegar mais
rapidamente ao usuário será aquele da empresa que eventualmente tenha celebrado
acordo comercial com o provedor de conexão.
O deputado Eduardo Azeredo afirmou que,
para a proposta ter apoio da oposição, a redação do artigo que trata da
neutralidade de rede terá que ser modificada. Todos defendem a neutralidade da
rede, mas a redação não pode inviabilizar a Lei de Concorrência, destacou
Azeredo.
De acordo com o substitutivo de Molon, o
princípio deverá ser regulamentado por decreto, ouvido o Comitê Gestor da
Internet do Brasil (CGI.br) órgão que inclui representantes do governo, do
setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica.
No texto original, do governo, não há menção ao CGI.
Agência Câmara de Notícias
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