Para o relator do projeto na Comissão de
Trabalho, deputado Wolney Queiroz, é necessário separar a discussão sobre os
servidores e a renegociação das dívidas estaduais
Representantes de entidades sindicais
criticaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 por causar prejuízos a
servidores públicos dos estados. O projeto, de autoria do Poder Executivo,
permite o alongamento das dívidas de estados com a União por 20 anos desde que
sejam adotadas medidas de restrição de despesas com pessoal.
A proposta foi discutida na última
quarta-feira (13) em seminário da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público da Câmara dos Deputados. Após ouvir as críticas, o relator do
projeto na comissão, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), reconheceu que é
necessário dividir o projeto entre a renegociação da dívida pública dos estados
e a alteração de direitos dos servidores públicos.
“O PLP 257 tem o ponto positivo de ajudar
na dívida dos estados, que é um problema grave de todo o Brasil, mas tem um
lado negativo, uma repercussão nefasta para os servidores públicos”, afirmou
Queiroz, que é presidente da Comissão de Trabalho e sugeriu o debate sobre a
proposta.
Violação de direitos
Segundo o vice-presidente da Federação
Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), João Marcos de Souza, é
preciso evitar que os servidores públicos sejam prejudicados. “Não podemos
pagar uma dívida que nós não fizemos. Há outros meios para pagar essa dívida,
como combater a sonegação fiscal. O que falta é vontade do Estado”, declarou.
Já o vice-presidente da Associação Nacional
dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano, lembrou
que o projeto pretende tirar direitos a partir de mecanismos legais, “a partir
de um contrato que é firmado com a União por refinanciamento de dívida”. “Isso
é inimaginável, é uma violação dos direitos sociais de uma maneira que eu ainda
não tinha visto, porque a União impõe ao estado que pratique uma
inconstitucionalidade em detrimento do seu servidor”, criticou o magistrado.
O presidente da Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, também reclamou do projeto.
“Aniquilar o servidor público é aniquilar o Estado”, disse.
Auditoria da dívida
A representante da Associação Auditoria
Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, também afirmou que o projeto prejudica
os servidores públicos. Ela considerou que, antes de se criar alguma lei, é
necessário realizar uma auditoria da dívida.
“Nós temos vários indícios de ilegalidade,
ilegitimidades e até fraudes dessa dívida. E essa dívida nunca foi objeto de
uma auditoria. Então, nós reivindicamos que, antes de qualquer negociação e
medida, seja feita uma auditoria com participação da sociedade civil para
garantir que vamos ter acesso aos dados”, afirmou Fatorelli.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou
nesta semana o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16. O
deputado Wolney Queiroz espera votar a proposta em agosto, após o retorno dos
trabalhos legislativos.
BSPF -
18/07/2016
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