O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 1, que é constitucional a Lei do Piso Nacional do Magistério. O Supremo rejeitou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4167.
A ação impetrada por cinco estados alegava que a lei era inconstitucional. A lei foi sancionada em 2008 e determinava o rendimento mínimo por 40 horas semanais de trabalho para professores da educação básica da rede pública de todo o Brasil.
O valor atual do piso é de 1.187 reais, que passa a ser considerado como o "vencimento básico" da categoria, ou seja: gratificações e outros extras não podem contar como parte do piso.
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