O conselho diretor da Anatel aprovou regras que abrem o mercado de TV a cabo para empresas de telefonia. Com a decisão, cai o limite de licenças de TV a cabo no país e a necessidade de fazer licitação para outorga do serviço, ponto que pode ser questionado juridicamente.
As teles poderão solicitar autorizações para a Anatel e pagarão 9 mil reais para cada pedido. A última licitação foi feita no início dos anos 2000, por valores milionários. Justamente por isso, poderão surgir questionamentos jurídicos. Alguns representantes de emissoras alegam que não poderiam ter seus ativos (licenças) "reduzidos a pó".Nos bastidores, algumas empresas alegam que a Anatel não tem poder para pôr fim a restrições definidas por uma lei federal (Lei do Cabo).
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