O site da Amagis - Associação dos magistrados mineiros - (http://www.amagis.com.br) trás um comentário do meu amigo Isaias Caldeira Veloso, juiz da vara de execuções penais e presidente do tribunal do júri, que por sua vez é irmão do grande amigo e também juiz, Luiz Henrique Veloso, que preside os trabalhos no Juizado Especial Criminal da Comarca de Montes Claros.
Isaias tece comentário sobre o artigo ¨Autoridades discutem Alternativas à privação de liberdade¨ que reporta o ciclo de debates – Alternativas à Privação de Liberdade – Outras formas de promover a justiça - iniciado dia 05 de outubro na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O evento reuniu autoridades e especialistas na área de Segurança Pública para discutir o assunto em debates, mesas redondas e palestras.
Por si, o comentário do Dr. Isaias,intitulado Sobre Penas e Prisões, é um o olhar de um cidadão norte mineiro que vive o problema da violência sobre o viés de um jurista que vale a pena divulgar, ainda mais no momento que os ¨ Legisladores ¨ querem esvaziar as prisões abrandando as penas para os pequenos traficantes, aqueles que ficam nas portas das escolas e outros lugares freqüentados por crianças, que portam pequenas quantidades nas mãos, pegando no estoque quantidade máxima permitida pela Lei para enquadrá-los como pequenos traficantes.
¨Sobre Penas e Prisões
Tenho reiteradamente afirmado o equívoco que cometem esses que atacam as penas privativas de liberdade , buscando a sua substituição por penas alternativas, sob o argumento da primazia da ressoacialização sobre o viés punitivo da sanção penal. Ao que parece, grande parte dos ditos juristas expressam-se como se ainda vivêssemos numa ditadura, em regime arbitrário, de forma que o Estado , sob esta ótica, apresenta-se sempre como inimigo do indivíduo e da cidadania, merecendo sistemático combate das forças democráticas. Ora, ninguém de bom juízo pode afirmar que a pena de prisão seja algo bom, mas é certo que ainda não se imaginou nada melhor até o presente, ao menos para os indivíduos que fazem do crime meio de vida. Não passa de pura falácia a retórica da eficiência das penas alternativas, brandindo-se números que exibem reincidências raras em tais hipóteses, quando é sabido que penas alternativas são aplicadas, nos termos da lei, àqueles que apresentam boa personalidade e conduta passada irretocável. São as discussões de vizinhos, brigas, pequenas divergências entre partes que levam aos pequenos crimes, ditos de menor potencial ofensivo, os destinátários dessas penas. Como aplicá-las àqueles que cometeram crimes graves, como roubos, estupros, tráfico de drogas? E aos que reiteram em crimes menos graves, como furtos e receptações, com mais de dezenas de registros? Cadeia, infelizmente, ainda é a melhor solução. Fui por dois anos Juiz de Execuções e sei que os presos que temos atualmente não podem, nos termos da lei e do bom senso, serem beneficiados com penas alternativas. São reincidentes, inveterados criminosos. Hoje o Juiz só aplica a pena privativa de liberdade aos criminosos que não podem receber penas alternativas. Mais, sequer aguardam o andar do processo presos, pois recebem benefício de liberdade provisória. Estão presos porque foram beneficiados e voltaram a cometer crimes ou o crime cometido reveste-se de gravidade. Nas cadeias de hoje poucos são aqueles recuperáveis. Estão de tal modo envolvidos no mundo criminoso que desconhecem valores éticos, submetendo-se tão somente às regras impostas pelo meio em que vivem. Não teorizo sobre a matéria, mas faço estas afirmações com base no conhecimento empírico, lastreado em mais de 25 anos de vida forense, como advogado e como juiz. Antes de qualquer mudança na Lei de Execuções para abrandá-la, seria bom que passasem ao menos um mês dentro de uma penitenciária, para conhecer suas regras próprias, seu modo de funcionamento completamente diferente da vida em sociedade. O que a mim inquieta são as conclusões de comissões que, na boa vontade de melhorar o sistema prisional, visitam cadeias, presídios e penitenciárias, em passagens rápidas, colhendo as manifestações dos presos, as quais, obviamente, são repletas de queixas e lamentações. Todo preso, mesmo se matou a mãe, diz-se inocente e injustiçado. Nunca a comida é boa, sempre são vítimas do "sistema", maltratados e xingados pelos agentes, como se fossem anjos, de modo que, impressionados com aquele quadro, os bem intencionados cidadãos integrantes das comissões, dali saem dispostos a mudarem tudo, verberando o flagelo da situação. Ninguém pensa no crime cometido pelo preso, na viúva desamparada, nas crianças privadas dos pais assassinados, no comerciante que faliu após uma vida inteira de luta, vítima de roubo, enfim, na tragédia deixada pelas mãos de criminosos no tecer do seu nefasto ofício. Bem, agora , com as lamentáveis mortes de agentes e policiais, sem contar as ameaças às autoridades em geral, numa demonstração de destemor e de franco enfrentamento ao Estado, espera-se que aqueles que cuidam da legislação e da aplicação das leis penais ponderem sobre a questão, despindo-se de preconceitos e mesmo de velhas mágoas políticas, privando de liberdade os que não a merecem, pelo máximo de tempo possível. A sociedade trabalhadora vinha pagando sozinha por esta visão equivocada dos aplicadores do direito e de estudiosos engajados politicamente, mas a vertente criminosa atual não tem limites e já ameaça o próprio Estado, não raro quem emprega e sustenta os diletantes da tese do "homem bom". Não interessa ao cidadão honesto o custo das prisões dos criminosos, afinal a sua liberdade não tem preço , bem como seu direito à vida, e o Estado deve garanti-las, sob pena de perversa inversão de valores, privilegiando-se os delinquentes em detrimento dos que laboram sob a égide da lei¨.
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