O texto, original do Senado e que ainda terá que voltar à Casa por ter sofrido alterações, prevê que a prática é uma infração gravíssima, com pena de 7 pontos na carteira e multa de R$ 191,44.
O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) sugeriu a retirada de uma terceira punição, que era a retenção do veículo até o saneamento da irregularidade. A CCJ aprovou a alteração.
O PL foi apresentado em 2002 e é de autoria do então senador Edison Lobão. O texto tramita em regime de prioridade.
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